Ofício Circular nº 244/2024/CGJCE
Ofício Circular nº 244/2024/CGJCE – Dar ciência acerca da Portaria PGFN/MF nº 1026/2024, disciplinando o parcelamento do valor correspondente à alienação judicial de bens em execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.