Ofício Circular n° 242/2024/CGJCE – Comunicação acerca do inteiro teor da Decisão, oriunda da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, a qual trata acerca da aprovação da minuta do Provimento nº 168/2024 que altera o Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (Provimento nº 149/2023).