Ofício Circular n° 201/2024/CGJCE – Comunicação acerca do inteiro teor do Ofício n° 213/2024/OF encaminhado pela 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro, solicitando o LEVANTAMENTO/CANCELAMENTO dos bloqueios, das constrições e averbações para a adoção das providências necessárias ao seu fiel cumprimento.