Ofício Circular n° 133/2024/CGJCE

Ofício Circular n° 133/2024/CGJCE – Comunicação acerca do inteiro teor do Ofício Circular n° 74/2024 oriundo do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, no qual trata de comunicação acerca de cancelamento do selo de fiscalização eletrônico .