2022

• Instrução Normativa nº 01/2022/CGJCE – Dispõe sobre a revogação unilateral da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2021/CGJCE/SAP/SSPDS (DJe de 02/08/2021), que regulamenta e padroniza a monitoração eletrônica de pessoas no âmbito da Justiça Criminal do Estado do Ceará. Publicada no DJe de 20/04/2022, pág. 45.

2021

• Instrução Normativa Conjunta nº 01/2021/CGJCE/SAP/SSPDS (REVOGADA UNILATERALMENTE) – Regulamenta e padroniza a monitoração eletrônica de pessoas no âmbito da Justiça Criminal do Estado do Ceará. Publicada no DJe de 02/08/2021, págs. 07 a 16. Revogada Unilateralmente pela Instrução Normativa nº 01/2022/CGJCE.