Visando aferição do efetivo cumprimento da Recomendação nº 98/2021 do Conselho Nacional de Justiça, esta Corregedoria através da Portaria nº 11/2024 (DJeA de 23/04/2024), instituiu o Formulário Eletrônico de Audiências Concentradas, como único meio apto para o registro de informações acerca da realização de audiências concentradas para reavaliação de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade e/ou das justificativas para eventual não-realização.

O preenchimento do referido formulário deverá ser realizado, semestralmente, até os dias 20 de fevereiro e 20 de agosto do ano em curso, por todos(as) os(as) magistrados(as) com competência para execução de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade no Estado do Ceará.

Para acessar o formulário clique AQUI.