Considerando a expedição do Provimento 22/2021/CGJCE, dispondo sobre o Protocolo Interinstitucional a ser observado pelos magistrados(as) do Poder Judiciário do Estado do Ceará, para cumprimento dos mandados de reintegração de posse em conflitos coletivos urbanos e rurais, elaborou-se formulário eletrônico visando otimizar o encaminhamento das informações relativas às ações reintegratórias de posse coletivas e, consequentemente, alimentar e manter atualizado o banco de dados a que se refere o art. 5º do supramencionado normativo.

O preenchimento do formulário referido deverá ser realizado, semestralmente, até os dias 20 de fevereiro e 20 de agosto, respectivamente.

IMPORTANTE: Deverá ser preenchido um formulário eletrônico para cada processo em andamento na unidade sobre a temática.

Para acessar o formulário clique AQUI.