Comitê Intersetorial de Orientação – Coint

O Comitê Intersetorial de Orientação (Coint) da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará foi instituído através da Portaria Conjunta nº 09/2023, publicada no DJeA de 19 de dezembro de 2023, e tem como finalidade realizar a promoção, uniformização, organização e qualificação da atividade de orientação dos(as) juízes(as), notários(as), oficiais(las) de registro e servidores(as) por meio da publicação de atos específicos dispondo sobre a interpretação e aplicação de normas procedimentais e gestão processual.

Competem ao Coint a apreciação, deliberação e elaboração de minutas de orientação sobre matéria de procedimento e de gestão processual que, pelo interesse geral, representatividade de práticas equivocadas ou assimétricas e repercussão no serviço judicial ou extrajudicial, exija tratamento uniforme e/ou em conformidade com as disposições normativas.

Composição

Felipe Augusto Rola Pergentino Maia - Juiz Corregedor Auxiliar e Coordenador

Agenor Studart Neto - Juiz Corregedor Auxiliar - Membro

Giancarlo Antoniazzi Achutti - Juiz Corregedor Auxiliar - Membro

Gúcio Carvalho Coelho - Juiz Corregedor Auxiliar - Membro

Ana Kayrena da Silva Freitas - Juiz Corregedor Auxiliar - Membro

Marcelo Roseno de Oliveira - Juiz Auxiliar da Presidência do TJ/CE - Membro

Rafaella Lopes Ferreira - Secretária de Planejamento e Gestão do TJ/CE - Membro

Sirley Cíntia Pacheco Prudêncio - Juíza Supervisora da Secretaria Judiciária de 1º Grau (SEJUD) - Membro

Kátia Michelle Matos de Oliveira - Diretora do Núcleo de Qualidade da Informação (NQI) do TJ/CE - Membro

Miguel Mota dos Santos - Diretor Negocial do PJe - Membro

Mario David Magalhães Soares Fernandes - Gerente de Informações Estratégicas e Gestor do Sistema de Estatística e Informações (SEI) do TJ/CE - Membro

Normativos

Portaria Conjunta nº 09/2023/PRESI/CGJCE - Institui o Comitê Intersetorial de Orientação (Coint) da Corregedoria-Geral da Justiça e estabelece a sua competência, composição e funcionamento. Publicada no DJeA de 19/12/2023, págs. 01 à 03.

Portaria nº 181/2024/GABPRESI - Dispõe sobre designação de membro e coordenador do Comitê Intersetorial de Orientação (Coint) e torna pública a sua composição. Publicada no DJeA de 30/01/2024, págs. 13 e 14.

Orientações Expedidas

Orientação nº 01/2024/CGJCE/Coint - Estabelece orientações aos(as) magistrados(as) e servidores(as) do primeiro grau de jurisdição quanto à emissão de certidões em autos processuais, especialmente para prevenir movimentações indevidas e para preservar o fidedigno tempo de paralisação do processo. Publicada no DJeA de 22/02/2024, págs. 15 e 16. Alterada pela Orientação nº 02/2024/CGJCE/Coint.

Orientação nº 02/2024/CGJCE/Coint - Altera o art. 1º da Orientação nº 01/2024/CGJCE/COINT para, com o mesmo fundamento de preservação do fidedigno tempo de paralisação do processo, estender a vedação de movimentação fictícia ou vazia por meio dos atos que especifica. Publicada no DJeA de 05/03/2024, págs. 27 e 28.

Orientação nº 03/2024/CGJCE/Coint - Estabelece orientações aos(as) magistrados(as) e servidores(as) do primeiro grau de jurisdição quanto ao procedimento a ser observado em medidas protetivas de urgência de natureza penal previstas na Lei nº 11.340/2006 e na Lei nº 14.344/2022. Publicada no DJeA de 12/04/2024, págs. 26 a 29.

Orientação nº 04/2024/CGJCE/Coint - Estabelece orientações aos(as) magistrados(as) e servidores(as) do primeiro grau de jurisdição quanto ao movimento de reativação processual no sistema SAJPG, nos casos de continuidade da tramitação após o julgamento ou a extinção do feito para um ou mais réus ou adolescentes em conflito com a lei. Publicada no DJeA de 30/09/2024, págs. 31 e 32.

Orientação nº 05/2024/CGJCE-Coint - Estabelece orientações aos(às) magistrados(as) e servidores(as) do primeiro grau de jurisdição quanto ao escorreito uso das movimentações processuais, para o fim específico de evitar o fenômeno da tramitação anômala de feitos arquivados definitivamente. Publicada no DJeA de 18/12/2024, pág. 29.