Código de Normas Extrajudicial

O Provimento nº 04/2023/CGJ (versão atualizada), republicado no DJe de 13/03/2023 (págs. 28 a 326), foi editado em substituição ao Provimento nº 08/2014/CGJCE, publicado no DJe de 28/11/2014 (págs. 19 a 115), consistindo em ato normativo uniformizador dos procedimentos necessários à prestação do serviço notarial e registral, no âmbito do Estado do Ceará.

A Consolidação Normativa em tela (Provimento nº 04/2023), vigente a partir de 28/04/2023, possui seis anexos abaixo relacionados:
  • ANEXO I – Termo de Reconhecimento de Filho Socioafetivo
  • ANEXO II – Planilha para controle das aquisições de áreas rurais por pessoas estrangeiras
  • ANEXO III – Modelo do Livro Diário Auxiliar da Receita e das Despesas
  • ANEXO IV – Modelo do Livro de Controle de Depósito Prévio
  • ANEXO V – Resumo mensal do Livro Diário Auxiliar da Receita e das Despesas
  • ANEXO VI – Código e Classes Abarcados no Projeto de Implantação do PJeCOR

Desde a sua edição, a citada Consolidação Normativa sofreu as seguintes alterações, a saber: Provimento nº 08/2023/CGJCE, Provimento nº 02/2024/CGJCE, Provimento nº 04/2024/CGJCE, Provimento nº 09/2024/CGJCE, Provimento nº 11/2024/CGJCE, Provimento nº 12/2024/CGJCE, Provimento nº 16/2024/CGJCE, Provimento nº 18/2024/CGJCE, Provimento nº 19/2024/CGJCE , Provimento nº 20/2024/CGJCE e Provimento nº 21/2024/CGJCE

Permanecem em vigor os seguintes normativos que tratam de matéria alusiva os serviços notariais e registrais, a saber: Provimentos nºs 01/2015/CGJCE, 05/2015/CGJCE,08/2015/CGJCE, 08/2016/CGJCE, 04/2017/CGJCE, 12/2017/CGJCE, 13/2017/CGJCE, 18/2017/CGJCE, 19/2017/PRES/CGJCE, 13/2018/CGJCE, 16/2018/CGJCE (Notas Explicativas), 19/2018/CGJCE, 20/2018/PRES/CGJCE, 03/2019/CGJCE, 04/2019/CGJCE, 06/2019/CGJCE, 07/2019/CGJCE, 08/2019/CGJCE, 11/2019/CGJCE, 16/2019/CGJCE, 22/2019/TJCE/CGJCE, 36/2019/PRES/CGJCE, 39/2019/CGJCE, 14/2020/CGJCE, 16/2020/PRES/CGJCE, 17/2020/CGJCE, 19/2020/CGJCE, 20/2020/CGJCE, 28/2020/CGJCE, 29/2020/CGJCE, 01/2021/CGJCE, 03/2021/CGJCE, 06/2021/CGJCE, 07/2021/CGJCE, 08/2021/PRES/CGJCE, 08/2021/CGJCE, 16/2021/CGJCE, 18/2021/CGJCE,21/2021/CGJCE, 11/2022/CGJCE, 12/2022/CGJCE, 13/2022/CGJCE, 14/2022/CGJCE e 01/2023/CGJCE.