ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PELA CGJCE

  • Portaria nº 32/2020/CGJCE – Institui Grupo de Trabalho no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará para desenvolver o PjeCor. (DJe de 23/06/2020)
  • Portaria nº 17/2021/CGJCE – Dispõe acerca da obrigatoriedade de acesso regular ao sistema PJeCOR no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará e dá outras providências (DJe de 23/02/201).
  • Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais) – Institui o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, em substituição aos provimentos anteriores que versem sobre o tema, expedidos por esta Corregedoria-Geral da Justiça. (PjeCor – Arts. 47 ao 60) (DJe de 16/02/2021)
  • Provimento nº 08/2022/CGJCE – Dispõe sobre alteração da Seção V, do Capítulo II do Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), que trata da obrigatoriedade de uso do Sistema Processual Eletrônico (PJeCOR) para tramitação de procedimentos administrativos de cunho disciplinar em desfavor de magistrados e delegatários, no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará e, dá outras providências. (DJe de 18/07/2022).
  • Provimento nº 09/2022/CGJCE – Dispõe sobre a inclusão do “Título XIII – Do Sistema Processual Eletrônico (PJeCor)”, “Capítulo I – Dos Procedimentos”, “Seção I – Das Disposições Gerais”, no Provimento nº 08/2014/CGJCE (Código de Normas Extrajudiciais), que tratam da obrigatoriedade de uso do PJeCOR para tramitação de procedimentos administrativos de cunho disciplinar em desfavor de delegatários e interinos, no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará e dá outras providências. (DJe de 15/07/2022).
  • Provimento nº 11/2023/CGJCE – Dispõe acerca da alteração da redação do artigo 75, do Código de Normas Judiciais (Provimento nº 02/2021/CGJCE), referente às inspeções judiciais anuais. Publicado no DJe de 23/05/2023, pág. 29.
  • Ofício Circular nº 17/2021/CGJCE – Determina aos magistrados cearenses que realizem o primeiro acesso ao sistema PJeCOR e que passem a acessá-lo regularmente.
  • Ofício Circular nº 39/2021/CGJCE – Esclarecimentos acerca do Sistema PJeCOR.
  • Ofício Circular nº 24/2022/CGJCE – Comunica aos magistrados cearenses a obrigatoriedade de realização do primeiro acesso ao sistema PJeCOR.
  • Ofício Circular nº 288/2022/CGJCE – Dá ciência acerca da expedição do Provimento nº 08/2022/CGJCE, que trata da obrigatoriedade de uso do Sistema Processual Eletrônico (PJeCOR) para tramitação de procedimentos administrativos de cunho disciplinar em desfavor de magistrados.
  • Ofício Circular nº 331/2022/CGJCE – Divulgação do Projeto “Descomplicando o PJeCOR”.
  • Ofício Circular nº 403/2022/CGJCE – Divulgação do tutorial de cadastro de servidores por Magistrados, parte do Projeto “”Descomplicando o PJeCOR”.
  • Ofício Circular nº 64/2023/CGJCE – Trata da expedição do Provimento nº 02/2023/CGJCE e divulgação de material de orientação sobre o protocolo de autoinspeções junto ao PJeCOR.
  • Ofício Circular nº 105/2023/CGJCE – Da expedição do Provimento nº 11/2023/CGJCE, que altera a redação do art. 75 do Código de Normas Judiciais, referente ao protocolo das autoinspeções junto ao Sistema PJeCOR
  • Ofício Circular nº 46/2024/CGJCE – Da utilização do sistema PJeCOR para cadastramentos de novos procedimentos administrativos para análise desta Corregedoria.
  • Ofício Circular nº 214/2024/CGJCE – Do cadastro das Diretorias dos Fóruns das Unidades Judiciais do Estado do Ceará e atualização cadastral no sistema PJeCOR.