Regulamentação Geral
- Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – Atualizado em 01/02/2024
- Portaria 2290/2023 de 03/10/2023- Dispõe sobre a renovação e extinção de comitês, comissões, GTs etc
- Portaria 1564/2023 de 28/06/2023 – Dispõe do recadastramento dos comitês, comissões, grupos de trabalho, conselhos, coordenadorias e núcleos
- Portaria 2070/2021 de 15/12/2021 – Regulamenta a instituição e a gestão de comitês, comissões e grupos de trabalho no âmbito do TJCE