Regulamentação Geral

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• 29-01-2024

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – Atualizado em 01/02/2024 Portaria 2290/2023 de 03/10/2023- Dispõe sobre a renovação e extinção de comitês, comissões, GTs etc Portaria 1564/2023 de 28/06/2023 – Dispõe do recadastramento dos comitês, comissões, grupos de trabalho, conselhos, coordenadorias e núcleos Portaria 2070/2021 de 15/12/2021 – Regulamenta a instituição […]