Instituído pela Resolução do órgão Especial nº 09/2023, o Comitê Gestor do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Poder Judiciário do Estado do Ceará atua em nível estratégico para fortalecer a implantação e expansão do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) nas unidades do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

Atribuições do Comitê:

I – Acompanhar o desenvolvimento do projeto de expansão do Processo Judicial Eletrônico;
II – Propor alterações nos normativos do Poder Judiciário do Ceará, para adequação aos procedimentos do sistema;
III – Sugerir à Presidência do TJCE representante para atuar como membro do Comitê Gestor da Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios (CGJE-PJe);
IV – Determinar a realização de auditorias no sistema, especialmente no que diz respeito à integridade das suas informações e à segurança da informação;
V – Observar as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça, pelo Comitê Gestor Nacional e pelo Comitê Gestor da Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios (CGJE-PJe);
VI – Propor ao Comitê Gestor Nacional do PJe alterações visando ao aprimoramento do sistema;
VII – Manter interlocução com o Comitê Gestor Nacional do PJe, de modo a acompanhar as evoluções do sistema; e
VIII – Definir pesos de distribuição processual, em razão de classe, assunto e quantidade de partes em cada polo processual, e fluxos processuais a serem observados na implantação do PJe;