Comissão Recursal de Heteroidentificação do Poder Judiciário do Estado do Ceará
A Comissão Recursal de Heteroidentificação, instituída pela Portaria nº 00323/2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, tem como principal objetivo revisar, em recurso, as decisões da Comissão de Heteroidentificação do TJCE. Essa instância busca assegurar a imparcialidade e rigor no processo de validação da autodeclaração de candidatos negros no Exame Nacional da Magistratura (ENAM) e Exame Nacional dos Cartórios (ENAC).
Contato*:
E-mail: comissaoheteroidentificacao@tjce.jus.br
*Somente para esclarecimentos de dúvidas. O e-mail não deve ser utilizado para envio de qualquer documento exigido por Edital do ENAM ou do ENAC ou Portaria do TJCE, não substitui quaisquer atos normativos que disciplinam a atuação da comissão e não configuram manifestação direta de qualquer dos seus membros.
- André Luiz de Souza Costa - Presidente
- Ana Claúdia Gomes de Melo - Membra
- Mércia Cardoso de Souza - Membra
- Maria do Socorro Montezuma Bulcão - Membra Suplente
- Daiane Daine de Oliveira Gomes - Membra Suplente
- Paulo Henrique Borges do Vale - Membro Suplente
| Ato | Ementa | |
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| Edital Nº 67/2025 | Torna público o resultado da segunda etapa do procedimento de heteroidentificação e disciplina a fase recursal para os(as) examinandos(as) cuja autodeclaração de pessoa negra (preta ou parda) não foi validada pela Comissão de Heteroidentificação do Poder Judiciário do Estado do Ceará, em decorrência do 3º Exame Nacional da Magistratura – ENAM – 2025.1. |
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| Edital Nº 66/2025 | Torna público o resultado da segunda etapa do procedimento de heteroidentificação e disciplina a fase recursal para os(as) examinandos(as) cuja autodeclaração de pessoa negra (preta ou parda) não foi validada pela Comissão de Heteroidentificação do Poder Judiciário do Estado do Ceará, em decorrência do 1º Exame Nacional dos Cartórios – ENAC – 2025.1. |
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| Portaria 415/2025 | Regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos(as) examinandos(as) negros(as) e a atuação da Comissão de Heteroidentificação e da Comissão Recursal de Heteroidentificação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará vinculados ao 1º Exame Nacional dos Cartórios – ENAC – 2025.1. |
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| Portaria 414/2025 | Regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos(as) examinandos(as) negros(as) e a atuação da Comissão de Heteroidentificação e da Comissão Recursal de Heteroidentificação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará vinculados ao 3º Exame Nacional da Magistratura – ENAM – 2025.1. |
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| Portaria 282/2025 | Renova as designações dos membros da Comissão Recursal de Heteroidentificação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará (PJCE) |
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| Portaria 176/2025 | Designa Desembargador como membro Presidente da Comissão Recursal de Heteroidentificação para o Biênio 2025-2027 |
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| Retificação do edital do 3º Exame Nacional da Magistratura - ENAM 2025.1 | Retificação do edital do 3º Exame Nacional da Magistratura - ENAM 2025.1 |
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| Retificação nº01 do Edital ENAC 01/2025 | Publicada em 07 de fevereiro de 2025 |
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| Edital do 3º Exame Nacional da Magistratura - ENAM 01/2025 | Publicado em 04 de fevereiro de 2025 |
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| Edital do 1º Exame Nacional dos Cartórios - ENAC 01/2025 | Publicado em 24 de janeiro de 2025 |
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| Resolução ENFAM nº 13/2025 | Estabelece normas para a realização do Exame Nacional da Magistratura – ENAM pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – Enfam e dá outras providências. | Nenhum PDF disponível |
| Edital 279/2024 | Torna pública a relação nominal dos(as) examinandos(as) cuja autodeclaração de pessoa negra (preta ou parda) foi validada pela Comissão Recursal de Heteroidentificação, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, em decorrência do 2º Exame Nacional da Magistratura – ENAM – 2024.2. |
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| Edital 264/2024 | Torna público o resultado da segunda etapa do procedimento de heteroidentificação e disciplina a fase recursal para os(as) examinandos(as) cuja autodeclaração de pessoa negra (preta ou parda) não foi validada pela Comissão de Heteroidentificação do Poder Judiciário do Estado do Ceará, em decorrência do 2º Exame Nacional da Magistratura – ENAM – 2024.2. |
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| Portaria 1754/2024 | Regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos(as) examinandos(as) negros(as) e a atuação da Comissão de Heteroidentificação e da Comissão Recursal de Heteroidentificação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará vinculados ao 2º Exame Nacional da Magistratura – ENAM – 2024.2 |
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| Edital Nº 94/2024-GABPRESI | Torna pública a relação de candidatos(as) cuja autodeclaração/condição de pessoa negra (preta ou parda) foi validada pela Comissão Recursal de Heteroidentificação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, para os fins do Exame Nacional da Magistratura (ENAM). |
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| Edital de abertura nº 02/2024 | Edital do 2º Exame Nacional da Magistratura - ENAM |
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| Edital Nº 76/2024-GABPRESI | Torna público o resultado da segunda etapa do procedimento de heteroidentificação, para os fins do Exame Nacional da Magistratura (ENAM), e disciplina a fase recursal para os(as) candidatos(as) não considerados(as) negros(as) (pretos/pretas e pardos/pardas). |
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| Portaria Nº 354/2024 | Regulamenta os procedimentos de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos(as) candidatos(as) negros(as), para os fins do Exame Nacional da Magistratura (ENAM) e a atuação das Comissões de Heteroidentificação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. |
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| Edital de abertura nº 01/2024 | Edital do 1º Exame Nacional da Magistratura - ENAM |
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| Portaria 00323/2024 | Institui a Comissão Recursal de Heteroidentificação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. |
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