Instituída pela Portaria Conjunta nº 666/2018, a comissão tem como objetivo principal aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização dos atos praticados pelas serventias extrajudiciais, especialmente àqueles afetos ao recolhimento dos valores correspondentes ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento do judiciário – FERMOJU, no âmbito da Comarca de Fortaleza.

Atribuições da Comissão:

I – Elaborar cronograma de Inspeção para as serventias extrajudiciais da comarca de Fortaleza;
II – Acompanhar, de forma ininterrupta, o serviço de notas e de registro, verificando os atos praticados e a segurança jurídica conferida;
III – Fiscalizar os registros contábeis, financeiros, trabalhistas e tributários das serventias extrajudiciais, bem como avaliar a regularidade do recolhimento da taxa de fiscalização judiciária, destinada ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário – FERMOJU;
IV – Monitorar continuamente o cálculo, a cobrança, o ingresso das receitas e as despesas das delegações extrajudiciais;
V – Providenciar medidas relacionadas à criação ou ao aperfeiçoamento de sistemas ou ferramentas que favoreçam, tanto ao acompanhamento, como o controle mais eficiente de todas as etapas do processamento dos recursos destinados ao FERMOJU;
VI – Propor programa de capacitação dos integrantes da dita Comissão, com vista ao refinamento funcional;
VII – Desenvolver ações pedagógicas e atuar como agente multiplica

Contato

E-mail: tjce.for.sindpadextra@tjce.jus.br