Comissão para Propositura de Redimensionamento das Serventias Extrajudiciais do Estado do Ceará
A Comissão de Redimensionamento das Serventias Extrajudiciais do Estado do Ceará, criada pela Portaria nº 2006/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, tem como objetivo analisar e submeter à Presidência do Tribunal de Justiça propostas de alterações na estrutura das serventias extrajudiciais de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 16.397/2017, especialmente em seu artigo 147-A, § 2º. Esta comissão dá início aos seus trabalhos após a realização de estudos técnicos conduzidos pela Secretaria de Planejamento e Gestão do TJCE e pela Corregedoria-Geral da Justiça, culminando na elaboração de um relatório que apresenta recomendações quanto à fusão, criação e desmembramento de serviços em todo o Estado.
Contato:
E-mail: planejamento@tjce.jus.br
Telefone: (85) 3492.8053
- Mário Parente Teófilo Neto - Presidente
- Ricardo Alexandre da Silva Costa - Membro
- Luís Gustavo Montezuma Herbster - Membro
- Gúcio Carvalho Coelho - Membro
- Iran Sírio Coelho - Membro Externo
- José Erinaldo Dantas Filho - Membro Externo
- Vitor Storch de Moraes - Membro Externo
- Cícero Antonio Segatto Mazzuti - Membro Externo
- Edmar Albuquerque Nascimento - Membro Externo
- Alexandre Magno Medeiros Alencar - Membro Externo
- Samuel Vilar de Alencar Araripe - Membro Externo
| Ato | Ementa | |
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| Portaria Nº 1405/2023 | Dispõe sobre prorrogação dos trabalhos da Comissão para propositura de redimensionamento das Serventias Extrajudiciais do Estado do Ceará. |
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| Portaria Nº 765/2023 | Dispõe sobre a prorrogação dos trabalhos da Comissão para propositura de redimensionamento das Serventias Extrajudiciais do Estado do Ceará. |
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| Portaria Nº 2006/2022 | Dispõe sobre a composição e o funcionamento da Comissão para propositura de redimensionamento das Serventias Extrajudiciais do Estado do Ceará. |
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| Lei estadual Nº 16.397/2017 | Dispõe sobre a organização judiciária do Estado do Ceará. |
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| Data | Descrição | |
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| 10/10/2022 | Ata de Reunião N° 01/2022. |
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