Atendendo à Constituição e segundo a Resolução nº 03/2016 do Egrégio Órgão Especial, o Tribunal de Justiça do Ceará, por meio da Assessoria de Precatórios, tem a atribuição de desenvolver todos os procedimentos necessários ao controle do trâmite de precatórios.
A fim de que o controle seja realizado de forma a atender os aspectos legais, necessária é a aplicação da metodologia de gerenciamento de processos, por meio de redesenhos de processos.
Neste sentido, a partir de parceria entre a Secretaria de Planejamento e Gestão e a Assessoria de Precatórios, foram redesenhados os seguintes processos: Pagamento de PRV, Pagamento de Precatório Comum, Sequestro no Regime Comum, Administração do Regime Especial, Execução do Rito de Cobrança, Pagamento da Parcela Prioritária e Processamento do Agravo Regimental.
Os fluxos destes processos estão contidos no Manual de Processamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, que procura orientar os colaboradores da Asprec quanto aos procedimentos a serem adotados para o devido processamento de precatórios.
Adicionalmente, foi elaborado o Manual de Atribuições da Assessoria de Precatórios, com o propósito de proporcionar uma visão integrada dos cargos e funções da unidade administrativa.
2.1 Manual de Atribuições da Assessoria de Precatórios
