VIGENTE

PORTARIA N° 1060/2017

PORTARIA N° 1060/2017

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso IX, da Lei Estadual nº 16.208, de 3 de abril de 2017, e o art. 20, inciso IX, do Regimento do Tribunal de Justiça; CONSIDERANDO a previsão do art. 236, §3º, da Constituição Federal […]