RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 08/2011

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• 20-08-2024

Dispõe sobre a criação, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e dá outras providências. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por seu Órgão Especial, no uso de sua competência legal, por decisão unânime de seus componentes, em […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 02/2012

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• 19-08-2024

Dispõe sobre o processo de ascensão funcional dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará, no interstício 2010/2011, e dá outras providências. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por seu Órgão Especial, no uso de sua competência legal, por decisão unânime de seus componentes, em sessão plenária realizada em 26 de janeiro […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 05/2014

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• 14-08-2024

Dispõe sobre a especialização e o funcionamento das Varas da Infância e da Juventude da Comarca de Fortaleza, bem como do Regime de Plantão e dá outras providências associadas à salvaguarda dos direitos e garantias fundamentais das Crianças e dos Adolescentes. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de sua competência legal, […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 01/2013

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• 13-08-2024

Institui o auxílio-alimentação para os membros do Poder Judiciário do Estado do Ceará no efetivo exercício dos respectivos cargos. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por seu Órgão Especial, no uso de sua competência legal, por decisão unânime de seus componentes, em sessão plenária realizada em 21 de março de 2013; CONSIDERANDO a […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 07/2015

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• 07-08-2024

Dispõe sobre a transformação do Juizado Cível e Criminal da Comarca de Lavras da Mangabeira na Segunda Unidade do Juizado Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por decisão unânime em sua composição plenária, no uso de sua competência legal, em sessão realizada em 08 […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 14/2016

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• 07-08-2024

Define a circunscrição judiciária das Unidades do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte e dá outras providências. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por seu Órgão Especial, ad referendum do Tribunal Pleno, no uso de sua competência legal, por decisão unânime de seus componentes, em sessão realizada em […]

PORTARIA Nº 2737/2023

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• 02-08-2024

Dispõe sobre o 4º Ciclo do Programa Mais Gestão. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Visão de Futuro do TJCE Ser um tribunal de referência nacional em celeridade e eficiência, reconhecido por ser acessível e por contribuir com a redução das […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 01/2016

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• 02-08-2024

Regulamenta a identificação, a inspeção de segurança, a entrada de pessoas, de objetos e de volumes, bem como o uso e o porte de armas nas dependências das Unidades do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 02/2015

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• 30-07-2024

Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, o Sistema de Registro de Preços de que trata o artigo 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o artigo 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá outras providências. O TRIBUNAL DE […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 11/2017

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• 29-07-2024

Dispõe sobre a competência, as atribuições e os procedimentos da Comissão de Regimento, Legislação e Jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a competência dos tribunais de justiça para regular sua estrutura e competências […]