INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2016

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• 18-06-2024

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas de tramitação dos requerimentos de conversão de fração das férias dos magistrados em abono pecuniário, regulamentada pela Resolução nº 16/2016, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça; CONSIDERANDO que cabe à Presidência […]

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2017

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• 18-06-2024

Altera a Instrução Normativa nº 01/2016, para permitir a interrupção e ressalva de férias de membros do Tribunal do Justiça, em relação a período parcialmente convertido em pecúnia, para o fim específico de tomar parte em sessão do Tribunal Pleno, e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 16/2016

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• 18-06-2024

Dispõe sobre a conversão de fração das férias dos magistrados em abono pecuniário e dá outras providências. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por seu Órgão Especial, no uso de sua competência legal, por decisão unânime de seus componentes, em sessão realizada em 9 de junho de 2016, CONSIDERANDO a simetria constitucional entre […]

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2017

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• 18-06-2024

Altera a Instrução Normativa nº 01/2016, para permitir a interrupção e a ressalva de férias de membros do Tribunal do Justiça, em relação a período parcialmente convertido em pecúnia, para o fim específico de tomar parte em sessão das Câmaras Isoladas, sempre que necessário para garantir o quorum. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO N° 06/2024

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• 17-06-2024

Dispõe sobre a competência de novas unidades judiciárias, por força da entrada em vigor da Lei Estadual nº 18.781, de 2 de maio de 2024. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de suas competências institucionais, legais e regimentais, por votação unânime, durante sessão realizada em 13 de […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL N° 15/2024

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• 14-06-2024

Estabelece a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime, em sessão realizada em 13 de junho de 2024, CONSIDERANDO que a Administração tem […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 14/2024

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• 12-06-2024

Altera a Resolução do Órgão Especial nº 28, de 29 de setembro de 2022, que dispõe sobre o regime de teletrabalho dos(as) servidores(as) do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) , no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime de […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 13/2024

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• 11-06-2024

Regulamenta as autorizações, de caráter excepcional e desde que não causem prejuízo à efetiva prestação jurisdicional, para que juízes (as) residam fora das respectivas comarcas. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) , no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime, em sessão realizada em 23 de […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 12/2024

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• 11-06-2024

Dispõe sobre a inclusão das Varas de Sucessões da Comarca de Fortaleza na competência da Secretaria Judiciária de 1º Grau do Estado do Ceará e dá outras providências. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) , no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime de seus componentes, […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 11/2024

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• 11-06-2024

Cria a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) , no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime, em sessão realizada em 16 de maio […]