PORTARIA Nº 146/2024

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• 25-06-2024

Dispõe sobre a implantação do Sistema de Agendamento de Entrevistadores Forenses – SAEF e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.603, de […]

PORTARIA CONJUNTA Nº 01/2024

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• 25-06-2024

Dispõe sobre a instituição de projeto piloto para cumprimento de citações e intimações decorrentes de atos judiciais oriundos da Vara de Delitos de Organizações Criminosas. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ e a CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições institucionais, legais e regimentais CONSIDERANDO a […]

PORTARIA Nº 145/2024

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• 25-06-2024

Dispõe sobre a inclusão de novas unidades no âmbito de atuação do 1º Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais, na forma da Resolução do Tribunal de Justiça nº 07, de 4 de maio de 2023. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, etc. CONSIDERANDO a […]

ASSENTO REGIMENTAL N.º 01, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017

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• 24-06-2024

EMENDA REGIMENTAL N.º 01, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017 Acrescenta o inciso XXXI ao art. 4º, o inciso XI ao art. 21 e o § 9º do art. 147; altera a redação dos §§ 6º a 9º do art. 74, do § 3º do art. 147 e do § 5º do art. 150, todos […]

PORTARIA Nº 07/2023

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• 21-06-2024

DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE CÂMARA PRIVADA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO PARA ATUAÇÃO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. A Desa. Vanja Fontenele Pontes, Supervisora do NUPEMEC/TJCE, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, o Código de Processo Civil – […]

PORTARIA CONJUNTA Nº 08/2023

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• 21-06-2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) E A PROCURADORA-GERAL ADJUNTA DE CONSULTORIA E CONTENCIOSO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (PGM-Fortaleza), no uso das suas respectivas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI/CNJ nº 13187/2023, CONSIDERANDO os princípios da celeridade e da duração […]

PORTARIA Nº 51/2024

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• 21-06-2024

Publicação da relação de processos analisados em plantão judiciário. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 29/2022, do Órgão Especial do Tribunal, que dispõe sobre o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição do Poder Judiciário do […]

PORTARIA Nº 895/2024

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• 21-06-2024

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho. O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento da padronização dos dados em consonância com a parametrização da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário – DataJud, instituída pela Resolução nº 331/2020 do Conselho Nacional de Justiça; […]

PORTARIA Nº 1337/2024

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• 21-06-2024

Disciplina procedimentos relativos ao cumprimento, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, da Resolução-CNJ nº 547/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a edição da Resolução do […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 12/2018

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• 21-06-2024

Dispõe sobre a utilização do sistema de videoconferência para realização de audiências no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por seu Órgão Especial, no uso de sua competência legal, por decisão unânime de seus componentes, em sessão realizada em 19 de abril de 2018; CONSIDERANDO […]