RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 25/2021 

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• 12-03-2024

Dispõe sobre a instituição do Programa Entrega Responsável, que trata sobre a entrega de crianças para fins de adoção no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.  O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime de seus componentes, em […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 01/2022

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• 12-03-2024

Institui Núcleos Regionais de Custódia e de Inquéritos. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de suas competências legais e regimentais, por votação de unânime, durante sessão realizada em 03 de fevereiro de 2022; CONSIDERANDO o disposto no art. 310, caput e § 4°, do Código de Processo […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 08/2009

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• 12-03-2024

Altera dispositivos da Resolução nº 04, de 06 de março de 2008, que Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, a licitação na modalidade Pregão, instituída pela Lei Federal nº 10.520, de 18 de julho de 2002, para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito do Poder Judiciário do Estado do […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 17/2022 

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• 12-03-2024

 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 17/2022    Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa e judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para criar o Núcleo de Apoio às Varas de Execuções Penais e da Corregedoria de Presídios da Comarca de Fortaleza.    O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 02/2021

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• 11-03-2024

Institui a Comissão Permanente de Contratação do Poder Judiciário do Estado do Ceará, em substituição à Comissão Permanente de Licitação; cria, no âmbito da Comissão Permanente de Contratação, o Núcleo de Licitações com Financiamento Externo; e dá outras providências. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de sua […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 03/2021

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• 11-03-2024

Institui e disciplina o Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior – NUPACI, e dá outras providências.    O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em sessão realizada no dia 15 de abril de 2021;  CONSIDERANDO a necessidade de modificar a […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 04/2022 

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• 11-03-2024

Altera a Resolução do Tribunal Pleno nº 03, de 15 de abril de 2021, que instituiu e disciplinou o Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior (NUPACI).    O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de suas competências institucionais, legais e regimentais, por votação unânime, durante sessão […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 06/2022

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• 11-03-2024

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 06/2022  Revoga a Resolução do Pleno do TJCE nº 05, de 08 de abril de 2009 (DJ de 15/04/2009).    O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de suas competências legais e regimentais, por votação unânime, durante sessão realizada em 07 de abril […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 15/2022 

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• 11-03-2024

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 15/2022  Dispõe sobre a concessão aos(às) militares estaduais à disposição do Poder Judiciário do Estado do Ceará da Gratificação de Representação de Gabinete, instituída pela Lei Estadual nº 15.070, de 20 de dezembro de 2011.  O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 13/2022 

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• 11-03-2024

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 13/2022    Altera a Resolução do Pleno do TJCE nº 01/2022 (DJe de 03/02/2022), que instituiu Núcleos Regionais de Custódia e de Inquéritos no interior do Estado do Ceará, e dá outras providências.  O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de suas competências […]