RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL N° 29/2020

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• 18-03-2024

REVOGADA PELA RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 14/2023 Disciplina, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, a expedição de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor e de Requisições de Pagamento de Superpreferência, bem como o processamento destas.   O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, pelo seu Órgão Especial, no uso de […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 13/2021

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• 15-03-2024

Institui a estrutura de governança responsável por implantar, acompanhar e garantir a execução da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, e dá outras providências.   O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 04/2024

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• 15-03-2024

Altera a Resolução do Órgão Especial Nº 02/2021. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) , no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime de seus componentes, em sessão realizada em 01 de fevereiro de 2024, CONSIDERANDO o disposto no art. 2.º, da Resolução CNJ Nº 481/2022; […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 02/2021

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• 15-03-2024

Regulamenta o disposto na Resolução n.º 343/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que institui condições especiais de trabalho para magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição e dá outras providências.   O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 03/2024

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• 15-03-2024

Altera a Resolução do Órgão Especial nº 21, de 12 de setembro de 2019, que dispõe sobre os institutos da substituição e respondência no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) , no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 41/2022

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• 15-03-2024

Dispõe sobre normas gerais e diretrizes para a instituição do sistema de integridade no âmbito do Poder Judiciário e constitui o Comitê de Integridade do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime, […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 21/2019

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• 15-03-2024

Dispõe sobre os institutos da substituição e respondência no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.   O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por seu Órgão Especial, no uso de sua competência legal, por decisão unânime de seus componentes, em sessão realizada em 12 de setembro de 2019; CONSIDERANDO o disposto no […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL N° 04/2019

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• 15-03-2024

Altera a Resolução do Órgão Especial n° 10/2013 (DJe de 27/09/2013), que dispõe sobre o regime de Plantão Judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição do Poder Judiciário cearense em cumprimento ao disposto no artigo 10 da Resolução n° 71 do CNJ.   O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por seu Órgão […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL N° 30/2023

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• 15-03-2024

Altera a Resolução do Órgão Especial n° 11/2019, que dispõe sobre os plantões judiciários no âmbito da Comarca de Fortaleza e dá outras providências.  O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime de seus componentes, em sessão realizada em 26 […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 31/2023

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• 15-03-2024

Dispõe sobre o procedimento para a constituição e cobrança de crédito tributário decorrente da atividade fiscalizatória do cumprimento das obrigações principais e acessórias do serviço extrajudicial e dá outras providências.    O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) , no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime de […]