RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 03/2019

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• 21-03-2024

Institui Modelo de Gestão e Certificação para as unidades organizacionais do Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências.    O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), por meio do Órgão Especial, no uso de sua competência legal, por decisão de seus componentes, em sessão realizada em 07 de fevereiro de […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO N° 20/2006

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• 21-03-2024

Estabelece critérios para a autorização de residência de magistrados fora de sua comarca e dá outras providências. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de sua competência legal, e por decisão unânime de seus integrantes, em sessão plenária realizada em 7 de dezembro de 2006; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinamento da disposição […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 24/2016

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• 21-03-2024

Dispõe sobre nova regulamentação da Resolução nº 114 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no âmbito de competência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e dá outras providências.   O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por decisão de seu ÓRGÃO ESPECIAL, em sessão ordinária realizada em 30 de junho de […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 23/2023

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• 21-03-2024

Altera os Anexos I e II da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 25/2020 (DJe 19/11/2020) para atualizar o Estatuto e o Código de Ética da Secretaria de Auditoria Interna do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 05/2014

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• 21-03-2024

Dispõe sobre adoção, por parte das Serventias Extrajudiciais do Estado do Ceará, de tecnologias e procedimentos para uso de selo digital, em substituição ao selo convencional.   O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por seu Órgão Especial, no uso de sua competência legal, por decisão unânime de seus membros, em sessão realizada em […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL N° 22/2020

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• 21-03-2024

Dispõe acerca do credenciamento de plataformas eletrônicas de resolução de disputas  O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por seu Órgão Especial, no uso de sua competência legal, por decisão unânime de seus componentes, em sessão realizada em 29 de outubro de 2020;  CONSIDERANDO o disposto no Código de Processo Civil – Lei nº […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 14/2021

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• 21-03-2024

Altera os artigos 1º, 3º e 6º e revoga o art. 7º da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 07/2020, que trata da instalação e do funcionamento dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), bem como da atuação e do cadastro dos respectivos conciliadores e mediadores, no âmbito do Poder Judiciário […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 11/2018

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• 21-03-2024

Institui os Sistemas de Governança Corporativa e de Gestão Estratégica do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA, no uso de suas atribuições legais, em sessão realizada no dia 12 de abril de 2018, CONSIDERANDO que a governança corporativa constitui-se de um conjunto de mecanismos […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 07/2020

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• 21-03-2024

Dispõe acerca da instalação e funcionamento dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSCs, da atuação e do cadastro dos respectivos conciliadores e mediadores, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.  O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por seu Órgão Especial, no uso de sua competência legal, por […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 06/2019

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• 21-03-2024

Dispõe sobre a implantação do uso do Selo de Autenticidade Extrajudicial Digital, por parte das serventias extrajudiciais do Estado do Ceará.    O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por seu Órgão Especial, no uso de sua competência normativa, por decisão unânime de seus componentes, em Sessão realizada em 09 de maio de 2019,  […]