A CGJ vem informar sobre as alterações no Prov. 02/2021/CGJCE, referentes às Cartas Precatórias, de Ordem e Rogatórias.

Para acessar o Provimento nº 06/2024/CGJCE, clique AQUI.

Já se encontra disponibilizada uma versão atualizada do Código de Normas Judiciais (Provimento nº 02/2021/CGJCE) no Portal da Corregedoria, que poderá ser acessada clicando AQUI.