Dispõe sobre a transformação de unidades judiciais e administrativas, altera a estrutura de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências. 

 

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de suas competências institucionais, legais e regimentais, por votação unânime, durante sessão realizada em 14 de julho de 2022; 

CONSIDERANDO a previsão sobre a competência do Tribunal Pleno disposta no art. 42, § 1º, da Lei Estadual nº 16.397, de 14 de novembro de 2017 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará), com entrada em vigor no dia 14 de janeiro de 2018; 

CONSIDERANDO a necessidade de modificação do quantitativo de unidades judiciárias em determinadas competências, cuja alteração se mostra indispensável para atender à demanda processual do Poder Judiciário do Estado do Ceará; 

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 64 da Lei Estadual nº 16.208, de 3 de abril de 2017, cujo teor autoriza o Tribunal de Justiça, por meio de resolução de sua composição plenária, a realizar alterações na estrutura das unidades administrativas, desde que não importem em aumento de despesa; 

RESOLVE: 

Art. 1º Ficam extintas a 5ª e a 6ª Varas de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, com as seguintes transformações dos cargos de Juízes(as) de Direito: 

I- Juiz(Juíza) de Direito da 5ª Vara de Execuções Fiscais em Juiz(Juíza) de Direito Titular do 3º Juizado Auxiliar das Varas da Fazenda Pública; dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e da Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; e 

II- Juiz(Juíza) de Direito da 6ª Vara de Execuções Fiscais em Juiz(Juíza) de Direito Titular do Juizado Auxiliar dos Juizados da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Fortaleza. 

§1º Os casos novos de competência das Varas de Execuções Fiscais, a partir da publicação desta Resolução, serão distribuídos, por equidade, entre as varas remanescentes.

§2º O acervo processual das varas extintas não será redistribuído até que seja substancialmente reduzido, observados os parâmetros definidos pela Presidência do TJCE, ficando a respectiva condução sob a responsabilidade de magistrado(a) indicado(a) pela Diretoria do Fórum da Comarca de Fortaleza, na forma do art. 81 da Lei Estadual nº 16.397/2017.

§3º Com a finalidade de conferir maior celeridade na redução do acervo em tramitação nas unidades ora extintas, a Presidência do TJCE determinará a atuação do Núcleo de Produtividade Remota (NPR).

§4º O Comitê de Apoio Permanente à Produtividade dos(as) Magistrados(as) do 1º Grau avaliará, mensalmente, a redução do acervo das 2 (duas) unidades mencionadas no caput deste artigo para fins de análise quanto à possibilidade de transferência de feitos para as demais varas de mesma competência.

Art. 2º A 1ª e a 2ª Varas de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Fortaleza passam a denominar-se, respectivamente: 

I – 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará; e 

II- 2ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado Ceará. 

Art. 3º Fica alterada a competência da 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca de Fortaleza, que passa a funcionar como 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará, sediada em Fortaleza. 

§1º Como decorrência da alteração de competência, resta transformado o cargo de Juiz(Juíza) de Direito da 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca de Fortaleza em cargo de Juiz(Juíza) de Direito da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará, sediada em Fortaleza.

§2º Ato da Diretoria do Fórum da Comarca de Fortaleza promoverá a adequação da lotação dos(as) demais servidores(as) e estagiários(as) lotados(as) na unidade cuja competência é alterada por esta Resolução.

§3º Ato da Diretoria do Fórum da Comarca de Fortaleza disciplinará a redistribuição do acervo remanescente da 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca de Fortaleza para a 1ª Vara de Registros Públicos da mesma Comarca.

Art. 4º Os cargos de Juiz (Juíza) do Juizado Auxiliar das Varas Cíveis Comuns; Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa; Recuperação de Empresas e Falências; e Registros Públicos passam a denominar-se cargos de Juiz(Juíza) do Juizado Auxiliar das Varas Cíveis Comuns; Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa; Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências; e Registros Públicos. 

Art. 5º Aos(Às) Juízes(as) de Direito das Varas Empresariais, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará, sediadas em Fortaleza, compete, por distribuição, processar e julgar, com jurisdição em todo o território respectivo: 

I- as recuperações judiciais e as falências; 

II- os feitos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da recuperação judicial ou da falência, inclusive os crimes de natureza falimentar; 

III- as causas, inclusive penais, nas quais as instituições financeiras, em regime de liquidação extrajudicial, figurem como partes, vítimas ou interessadas; 

IV- as execuções por quantia certa contra devedor(a) insolvente, inclusive o pedido de declaração de insolvência; e 

V – os processos que tenham como assunto principal um daqueles constantes do ramo Direito de Empresas (Código 9616) do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas (TPU) do CNJ (disponível em https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php bem como os feitos que lhes sejam conexos e os incidentes que deles porventura resultem. 

§1º Ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a ser editado em até 30 (trinta) dias, contados da publicação da presente Resolução, disciplinará a redistribuição de feitos resultante da instituição da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará, sediada em Fortaleza, e da ampliação de competência das antigas Varas de Recuperação de Empresas e Falências.

§2º Após a edição do ato referido no § 1º, a Diretoria do Fórum da Comarca de Fortaleza adotará as medidas necessárias para efetivar referida redistribuição.

§3º Até efetivação da redistribuição aqui referida, prosseguirão os juízos de origem competentes para processamento e julgamento dos feitos correlatos, adotando as providências que sejam necessárias.

Art. 6º A Comarca de Palmácia, atualmente vinculada à Comarca de Maranguape, passa a ser vinculada à Comarca de Pacoti. 

§1º Não haverá redistribuição dos processos que, até a publicação desta Resolução, já tramitem na Comarca de Maranguape, mesmo que oriundos da Comarca de Palmácia.

§2º A partir da publicação desta Resolução, os casos novos oriundos da Comarca de Palmácia passarão a tramitar na Comarca de Pacoti.

Art. 7º Na estrutura de pessoal das Varas da Comarcas de Fortaleza: 

I- ficam extintos 3 (três) Cargos de Assistente de Unidade Judiciária, simbologia DAE-4, vinculados à 5ª e à 6ª Varas de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e à 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca de Fortaleza; 

II- ficam extintos 2 (dois) Cargo de Supervisor(a) de Unidade Judiciária, simbologia DAJ-3, vinculados à 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca de Fortaleza e à 5ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza; 

III- ficam criados, por transformação, 2 (dois) Cargos de Assistente de Apoio Judiciário, simbologia DAJ-4, vinculados, cada um, ao 3º Juizado Auxiliar das Varas da Fazenda Pública, dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e da Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e ao Juizado Auxiliar dos Juizados da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Fortaleza; e 

IV- ficam criados, por transformação, 1 (um) Cargo de Assistente de Unidade Judiciária, simbologia DAE-4, e 1 (um) Cargo de Supervisor(a) de Unidade Judiciária, simbologia DAJ-3, vinculados à 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências. 

Parágrafo único. O Cargo de Supervisor(a) da 6ª Vara de Execuções Fiscais permanecerá ativo até que se conclua a integral redistribuição dos processos que compõem o atual acervo das varas da espécie que foram extintas, respondendo o(a) respectivo(a) ocupante diretamente à Diretoria do Fórum da Comarca de Fortaleza para todos os fins legais. 

Art. 8º Fica criado, por transformação, na estrutura de pessoal do Núcleo de Psicologia e Serviço Social da Comarca de Fortaleza, 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Núcleo, simbologia DAJ-2. 

Art. 9º Fica criado, na estrutura funcional da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, o Núcleo da Corregedoria Permanente das Serventias Extrajudiciais da Comarca de Fortaleza. 

Art. 10. Fica criado, por transformação, na estrutura de pessoal do Núcleo da Corregedoria Permanente das Serventias Extrajudiciais da Comarca de Fortaleza, 1 (um) cargo em comissão de Supervisor(a) Operacional, simbologia DAJ-4. 

Art. 11. Na estrutura de pessoal da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua: 

I- fica extinto o cargo em comissão de Supervisor(a) Operacional, simbologia DAJ-4; 

II- fica extinto o cargo de Diretor(a) III, simbologia DAE-3, no Núcleo de Apoio aos Magistrados da Comarca de Fortaleza; 

III- fica criado, por transformação, o cargo em comissão de Assessor(a) III, simbologia DAE-3; 

IV- fica criado, por transformação, o cargo em comissão de Supervisor(a) Operacional, simbologia DAJ-4, no Núcleo de Apoio aos Magistrados da Comarca de Fortaleza. 

Parágrafo Único. O(A) ocupante do cargo de Assessor(a) III da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua será nomeado(a), em comissão, pela Presidência do TJCE, mediante indicação do(a) Juiz (Juíza) Diretor(a), exclusivamente entre profissionais que possuam nível superior em Direito, com reconhecida competência técnica na respectiva área. 

Art. 12. O Anexo II da Lei Estadual nº 16.208, de 3 de abril de 2017, passa a vigorar com as alterações previstas no Anexo Único desta Resolução. 

Art. 13. Incumbe à Secretaria de Tecnologia da Informação adotar todas as providências para o efetivo cumprimento da presente Resolução, incluindo as alterações no Sistema de Automação da Justiça Primeiro Grau (SAJ-PG), de modo a adequá- lo às novas competências ora fixadas. 

Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos por ato da Presidência do TJCE ou, por delegação, pela Diretoria do Fórum da Comarca de Fortaleza. 

Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de julho de 2022. 

 

Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira – Presidente Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha 

Desa. Maria Iracema Martins do Vale Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes Des. Emanuel Leite Albuquerque 

Des. Paulo Francisco Banhos Ponte Des. Durval Aires Filho 

Des. Inácio de Alencar Cortez Neto 

Des. Washington Luís Bezerra de Araújo Des. Carlos Alberto Mendes Forte 

Des. Teodoro Silva Santos 

Desa. Maria Iraneide Moura Silva Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite Desa. Maria Vilauba Fausto Lopes Desa. Lisete de Sousa Gadelha Des. Raimundo Nonato Silva Santos Des. Paulo Airton Albuquerque Filho Desa. Maria Edna Martins 

Des. Mário Parente Teófilo Neto 

Desa. Tereze Neumann Duarte Chaves Des. José Tarcílio Souza da Silva 

Desa. Maria de Fatima de Melo Loureiro Desa. Lígia Andrade de Alencar Magalhães Desa. Lira Ramos de Oliveira 

Des. Heráclito Vieira de Sousa Neto Des. Francisco Carneiro Lima 

Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato 

Desa. Marlúcia de Araújo Bezerra Des. Henrique Jorge Holanda Silveira Des. Sérgio Luiz Arruda Parente 

Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues Desa. Maria do Livramento Alves Magalhães Des. José Ricardo Vidal Patrocínio 

Desa. Maria das Graças Almeida de Quental Desa. Joriza Magalhães Pinheiro 

Des. Carlos Augusto Gomes Correia Des. José Evandro Nogueira Lima Filho Desa. Maria Ilna Lima de Castro 

Desa. Rosilene Ferreira Facundo Desa. Jane Ruth Maia de Queiroga Desa. Andréa Mendes Bezerra Delfino Desa. Silvia Soares de Sá Nóbrega Des. André Luiz de Souza Costa 

Des. Everardo Lucena Segundo Desa. Vanja Fontenele Pontes 

Dr. José Lopes de Araújo Filho – Juiz Convocado 

Dr. Benedito Helder Afonso Ibiapina – Juiz Convocado Dr. Paulo de Tarso Pires Nogueira – Juiz Convocado Dr. Francisco Jaime Medeiros Neto – Juiz Convocado 

Dr. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava – Juiz Convocado 

 

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO PLENO Nº 11, DE 14 DE JULHO DE 2022, QUE ATUALIZA O ANEXO II DA LEI Nº 16.208, DE 3 DE ABRIL DE 2017 

 

TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO 

 

PRESIDÊNCIA 1
CARGOS EM COMISSÃO	QUANT.	SIMBOLOGIA
GABINENTE DA PRESIDÊNCIA
DIRETOR I	1	DAE-1
ASSISTENTE DE APOIO TÉCNICO	1	DAJ-1
AUXILIAR OPERACIONAL	1	DAJ-7
ASSESSORIA DE ARTICULAÇÃO INTERNA
ASSESSOR I	1	DAE-1
NÚCLEO DE QUALIDADE DA INFORMAÇÃO
DIRETOR II	1	DAE-2
AUXILIAR OPERACIONAL	2	DAJ-7
NÚCLEO DE APOIO A GESTAO DO PRIMEIRO GRAU
DIRETOR II	1	DAE-2
ASSISTENTE DE APOIO OPERACIONAL	2	DAJ-4
NÚCLEO PERMANENTE DE APOIO ÀS COMARCAS DO INTERIOR – NUPACI
COORDENADOR	2	DAJ-2
ASSESSORIA DE ARTICULAÇÃO EXTERNA
ASSESSOR I	1	DAE-1
ASSISTENTE DE APOIO TÉCNICO	1	DAJ-1
NÚCLEO DE APOIO NORMATIVO
DIRETOR II	1	DAE-2
LABORATÓRIO DE INOVAÇÃO

COORDENADOR	1	DAJ-2
SUB TOTAL	16

 

1Um dos cargos de Diretor II da Presidência, simbologia DAE-2, será nomeado, em comissão, pela Presidência do Tribunal de Justiça, exclusivamente dentre servidores efetivos do Poder Judiciário Estadual. 

 

NÚCLEO DE PRODUTIVIDADE REMOTA 2
CARGOS EM COMISSÃO	QUANT.	SIMBOLOGIA
DIRETOR II	1	DAE-2
AUXILIAR OPERACIONAL	40	DAJ-7
SUPERVISOR OPERACIONAL	4	DAJ-4
SUB TOTAL	45

 

2 Dos cargos do Núcleo de Produtividade Remota, 4 (quatro) cargos de Supervisor Operacional, simbologia DAJ-4, e 1 (um) cargo de Diretor, simbologia DAE-2, serão nomeados, em comissão, pela Presidência do Tribunal de Justiça, exclusivamente dentre servidores efetivos do Poder Judiciário Estadual. 

 

UNIDADE DE GERENCIAMENTO DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO (PROMOJUD) 3
CARGOS EM COMISSÃO	QUANT.	SIMBOLOGIA
DIRETOR-EXECUTIVO	1	DS-3
ASSESSOR I	1	DAE-1
SUBTOTAL	2

 

3 Os ocupantes de cargos na Unidade de Gerenciamento do Programa de Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (PROMOJUD) serão nomeados, em comissão, pela Presidência do Tribunal de Justiça, exclusivamente dentre servidores efetivos do Poder Judiciário Estadual. 

 

CONSULTORIA JURÍDICA
CARGOS EM COMISSÃO	QUANT.	SIMBOLOGIA
CONSULTOR JURÍDICO	1	DS-2
ASSESSOR I	4	DAE-1
ASSISTENTE DE APOIO TÉCNICO	3	DAJ-1
AUXILIAR OPERACIONAL	1	DAJ-7
ASSESSORIA TÉCNICA EM PROCESSOS LICITATÓRIOS
ASSESSOR III	1	DAE-3
SERVIÇO DE APOIO EM PROCESSOS LICITATÓRIOS
SUPERVISOR OPERACIONAL	1	DAJ-4
COORDENADORIA DE CONTROLE E EXECUÇÃO PROCESSUAL
COORDENADOR	1	DAJ-2
COORDENADORIA CENTRAL DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
COORDENADOR	1	DAJ-2
SUB TOTAL	13

 

ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS
CARGOS EM COMISSÃO	QUANT.	SIMBOLOGIA
DIRETOR I	1	DAE-1
ASSESSOR II	2	DAE-2
COORDENADORIA DE CÁLCULOS DE PRECATÓRIOS
ASSISTENTE DE APOIO TÉCNICO	1	DAJ-1
COORDENADOR	1	DAJ-2
ASSISTENTE OPERACIONAL	1	DAJ-4
SUB TOTAL	6

 

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
CARGOS EM COMISSÃO	QUANT.	SIMBOLOGIA
CHEFE DA COMUNICAÇÃO	1	DS-3
ASSISTENTE OPERACIONAL	7	DAJ-4
COORDENADORIA DE APOIO OPERACIONAL
COORDENADOR	1	DAJ-2
SUB TOTAL	9
AUDITORIA DE CONTROLE INTERNO
CARGOS EM COMISSÃO	QUANT.	SIMBOLOGIA
AUDITOR CHEFE	1	DAE-1
AUDITOR	4	DAJ-4
SUB TOTAL	5
COMISSÃO DE SEGURANÇA PERMANENTE DO PODER JUDICIÁRIO
CARGOS EM COMISSÃO	QUANT.	SIMBOLOGIA
AUXILIAR OPERACIONAL	1	DAJ-7
SUB TOTAL	1

 

NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS – NUPEMEC
CARGOS EM COMISSÃO	QUANT.	SIMBOLOGIA
ASSISTENTE DE APOIO TÉCNICO	1	DAJ-1
SUB TOTAL	1
ASSISTÊNCIA MILITAR
CARGOS EM COMISSÃO	QUANT.	SIMBOLOGIA
DIRETOR I	1	DAE-1
SUB TOTAL	1
OUVIDORIA

CARGOS EM COMISSÃO	QUANT.	SIMBOLOGIA
COORDENADOR	1	DAJ-2
SUB TOTAL	1
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
CARGOS EM COMISSÃO	QUANT.	SIMBOLOGIA
SUPERVISOR OPERACIONAL	1	DAJ-4
SUB TOTAL	1
COMISSÃO DE REGIMENTO, LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA
CARGOS EM COMISSÃO	QUANT.	SIMBOLOGIA
ASSESSOR I	1	DAE-1
ASSISTENTE DE APOIO TÉCNICO	1	DAJ-1
SUB TOTAL	2

 

VICE-PRESIDÊNCIA
CARGOS EM COMISSÃO		QUANT.	SIMBOLOGIA
ASSESSORIA JURÍDICA DA VICE-PRESIDÊNCIA
ASSESSOR I		3	DAE-1
ASSESSOR II		3	DAE-2
SUB TOTAL		6
NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES – NUGEP
CARGOS EM COMISSÃO		QUANT.	SIMBOLOGIA
AUXILIAR OPERACIONAL		4	DAJ-7
SUB TOTAL		4

 

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CARGOS EM COMISSÃO	QUANT.	SIMBOLOGIA
GABINETE DA CORREGEDORIA
DIRETOR II	1	DAE-2
GABINETE DOS JUÍZES CORREGEDORES AUXILIARES
AUXILIAR OPERACIONAL	5	DAJ-7
ASSESSORIA-JURÍDICA DA CORREGEDORIA
ASSESSOR I	3	DAE-1
DIRETORIA-GERAL
DIRETOR III	1	DAE-3
NÚCLEO DE GOVERNANÇA DA CORREGEDORIA

AUXILIAR OPERACIONAL	1	DAJ-7
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA
GERENTE	1	DAJ-1
GERÊNCIA DE CORREIÇÃO E APOIO ÀS UNIDADES JUDICIÁRIAS
GERENTE	1	DAJ-1
COORDENADORIA DE ORIENTAÇÃO E PADRONIZAÇÃO
COORDENADOR	1	DAJ-2
COORDENADORIA DE CORREIÇÃO E MONITORAMENTO DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS
COORDENADOR	1	DAJ-2
GERÊNCIA DE CORREIÇÃO E APOIO ÀS UNIDADES EXTRAJUDICIAIS
GERENTE	1	DAJ-1
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DAS UNIDADES EXTRAJUDICIAIS
COORDENADOR	1	DAJ-2
COORDENADORIA DE CONTROLE E ORGANIZAÇÃO DAS UNIDADES EXTRAJUDICIAIS
COORDENADOR	1	DAJ-2
SUB TOTAL	18

 

 

ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA 4
CARGOS EM COMISSÃO	QUANT.	SIMBOLOGIA
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DIRETOR III	1	DAE-3
NÚCLEO DE GOVERNANÇA
CHEFE	1	DAJ-6
DIRETORIA PEDAGÓGICA
DIRETOR III	1	DAE-3
COORDENADORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO, PESQUISA E EXTENSÃO
COORDENADOR	1	DAJ-2
COORDENADORIA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS E SERVIDORES
COORDENADOR	1	DAJ-2
SUB TOTAL	5

1 (um) dos cargos de Diretor III da Escola Superior da Magistratura, simbologia DAE-3, será nomeado, em comissão, dentre servidores efetivos do Poder Judiciário Estadual.

 

GABINETE DE DESEMBARGADOR
CARGOS EM COMISSÃO	QUANT.	SIMBOLOGIA
ASSESSOR I	150	DAE-1
SUB TOTAL	150

 

SUPERINTENDÊNCIA DA ÁREA JUDICIÁRIA 5
CARGOS EM COMISSÃO	QUANT.	SIMBOLOGIA
SUPERINTENDENTE	1	DS-1
ASSESSOR II	1	DAE-2
ASSISTENTE DE APOIO TÉCNICO	1	DAJ-1
NÚCLEO DE GOVERNANÇA
COORDENADOR	1	DAJ-2
AUXILIAR OPERACIONAL	1	DAJ-7
NÚCLEO DE APOIO AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
GERENTE	1	DAJ-1
COORDENADOR	1	DAJ-2
COORDENADOR (SECRETARIAS DE CÂMARAS)	10	DAJ-2
DIRETORIA DE APOIO ÀS ATIVIDADES JUDICIÁRIAS ESTADUAIS
DIRETOR II	1	DAE-2
DISTRIBUIÇÃO DO SEEU
COORDENADOR	1	DAJ-2
GERÊNCIA DE DEMANDAS DE NEGÓCIO DO PJE
GERENTE	1	DAJ-1
SUPERVISOR OPERACIONAL	1	DAJ-4
SERVIÇO DE GESTÃO DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
CHEFE	1	DAJ-6
SUB TOTAL	22

 1 (um) dos cargos de Chefe da Superintendência da Área Judiciária, simbologia DAJ-6, será nomeado, em comissão, dentre servidores efetivos do Poder Judiciário Estadual. 

 

COORDENADORIA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS
CARGOS EM COMISSÃO	QUANT.	SIMBOLOGIA
COORDENADOR	1	DAJ-2
SUB TOTAL	1

 

 

SUPERINTENDÊNCIA DA ÁREA ADMINISTRATIVA
CARGOS EM COMISSÃO	QUANT.	SIMBOLOGIA
SUPERINTENDENTE	1	DS-1
ASSISTENTE DE APOIO TÉCNICO	1	DAJ-1
SUB TOTAL	2

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA
CARGOS EM COMISSÃO	QUANT.	SIMBOLOGIA
SECRETÁRIO	1	DS-2
ASSISTENTE DE APOIO TÉCNICO	1	DAJ-1
GERÊNCIA DE GOVERNANÇA E ESTRUTURA
GERENTE	1	DAJ-1
COORDENADORIA DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA
COORDENADOR	1	DAJ-2
COORDENADORIA DE PROJETOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
COORDENADOR	1	DAJ-2
GERÊNCIA DE SUPRIMENTOS E LOGÍSTICA
GERENTE	1	DAJ-1
COORDENADORIA DE PATRIMÔNIO
COORDENADOR	1	DAJ-2
COORDENADORIA DE COMPRAS
COORDENADOR	1	DAJ-2
SERVIÇO DE ALMOXARIFADO
SUPERVISOR OPERACIONAL	1	DAJ-4
SEÇÃO DE TRANSPORTE
CHEFE	1	DAJ-6
GERÊNCIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
GERENTE	1	DAJ-1
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
COORDENADOR	1	DAJ-2
COORDENADORIA DE PROJETOS E ORÇAMENTOS
COORDENADOR	1	DAJ-2
GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO E ZELADORIA
GERENTE	1	DAJ-1
COORDENADORIA DE MANUTENÇÃO PREDIAL
COORDENADOR	1	DAJ-2
COORDENADORIA DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS
COORDENADOR	1	DAJ-2
SEÇÃO DE ZELADORIA
CHEFE	1	DAJ-6
SUB TOTAL	17

 

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
CARGOS EM COMISSÃO	QUANT.	SIMBOLOGIA
SECRETÁRIO	1	DS-2
ASSISTENTE DE APOIO TÉCNICO	1	DAJ-1
SERVIÇO DE APOIO À GESTÃO DE CONTRATOS
SUPERVISOR OPERACIONAL	1	DAJ-4
NÚCLEO DE GOVERNANÇA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADOR	1	DAJ-2
GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL
GERENTE	1	DAJ-1
COORDENADORIA DE VANTAGENS INDENIZATÓRIAS E FREQUÊNCIA
COORDENADOR	1	DAJ-2
COORDENADORIA DE ANÁLISES E PROJEÇÕES FINANCEIRAS
COORDENADOR	1	DAJ-2
COORDENADORIA DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS
COORDENADOR	1	DAJ-2
GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO E ATENÇÃO À SAÚDE
GERENTE	1	DAJ-1
COORDENADORIA DE ATENÇÃO À SAÚDE
COORDENADOR	1	DAJ-2
SEÇÃO DE SAÚDE OCUPACIONAL DA COMARCA DE FORTALEZA
CHEFE	1	DAJ-6
COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO CORPORATIVA
COORDENADOR	1	DAJ-2
COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL
COORDENADOR	1	DAJ-2
SEÇÃO DE ESTÁGIO
CHEFE	1	DAJ-6
GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
GERENTE	1	DAJ-1
COORDENADORIA DE COMISSIONADOS E BENEFÍCIOS
COORDENADOR	1	DAJ-2
COORDENADORIA DE ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS
COORDENADOR	1	DAJ-2
COORDENADORIA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
COORDENADOR	1	DAJ-2
COORDENADORIA DA CRECHE DO PODER JUDICIÁRIO

COORDENADOR	1	DAJ-2
SUB TOTAL	19

 

SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 6
CARGOS EM COMISSÃO	QUANT.	SIMBOLOGIA
SECRETÁRIO	1	DS-2
ASSISTENTE DE APOIO TÉCNICO	1	DAJ-1
SERVIÇO DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
SUPERVISOR OPERACIONAL	1	DAJ-4
GERÊNCIA DE SISTEMAS
GERENTE	1	DAJ-1
COORDENADORIA DE SISTEMAS ADMINISTRATIVOS
COORDENADOR	1	DAJ-2
COORDENADORIA DE SISTEMAS JUDICIAIS
COORDENADOR	1	DAJ-2
COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS
COORDENADOR	1	DAJ-2
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE DADOS
COORDENADOR	1	DAJ-2
COORDENADORIA DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
COORDENADOR	1	DAJ-2
SERVIÇO DE FLUXOS DO PJE
SUPERVISOR OPERACIONAL	1	DAJ-4
SERVIÇO DE SUSTENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PJE
SUPERVISOR OPERACIONAL	1	DAJ-4
GERÊNCIA DE GOVERNANÇA DE TI
GERENTE	1	DAJ-1
COORDENADORIA DE PROJETOS E PROCESSOS
COORDENADOR	1	DAJ-2
COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DE TI
COORDENADOR	1	DAJ-2
SERVIÇO DE INOVAÇÃO EM TI
SUPERVISOR OPERACIONAL	1	DAJ-4
GERÊNCIA DE INFRAESTRUTURA DE TI
GERENTE	1	DAJ-1
COORDENADORIA DE GESTÃO DE SERVIÇO
COORDENADOR	1	DAJ-2

SERVIÇO DE CENTRAL DE ATENDIMENTO EM TI
SUPERVISOR OPERACIONAL	1	DAJ-4
SERVIÇO DE OPERAÇÃO
SUPERVISOR OPERACIONAL	1	DAJ-4
COORDENADORIA DE SUPORTE TÉCNICO
COORDENADOR	1	DAJ-2
SUB TOTAL	20

Dos cargos da Secretaria de Tecnologia da Informação, 1(um) cargo de Coordenador, simbologia DAJ-2, e 3 (três) cargos de Supervisor Operacional, simbologia DAJ-4, serão nomeados, em comissão, pela Presidência do Tribunal de Justiça, exclusivamente dentre servidores efetivos do Poder Judiciário Estadual. 

 

SECRETARIA DE FINANÇAS
CARGOS EM COMISSÃO	QUANT.	SIMBOLOGIA
SECRETÁRIO	1	DS-2
ASSISTENTE DE APOIO TÉCNICO	1	DAJ-1
NÚCLEO DE GOVERNANÇA
GERÊNCIA DAS RECEITAS
GERENTE	1	DAJ-1
COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO
COORDENADOR	1	DAJ-2
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DAS RECEITAS
COORDENADOR	1	DAJ-2
GERÊNCIA DAS DESPESAS
GERENTE	1	DAJ-1
COORDENADORIA DE EMPENHO
COORDENADOR	1	DAJ-2
COORDENADORIA DE PAGAMENTO
COORDENADOR	1	DAJ-2
GERÊNCIA DE CONTABILIDADE E CONTROLE
GERENTE	1	DAJ-1
COORDENADORIA DE CONTROLE E PROGRAMAÇÃO
COORDENADOR	1	DAJ-2
COORDENADORIA DE ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
COORDENADOR	1	DAJ-2
SUB TOTAL	11

 

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 7
CARGOS EM COMISSÃO	QUANT.	SIMBOLOGIA
SECRETÁRIO	1	DS-2

ASSISTENTE OPERACIONAL	1	DAJ-4
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
COORDENADOR	1	DAJ-2
GERÊNCIA DE ESTRATÉGIA INSTITUCIONAL
GERENTE	1	DAJ-1
COORDENADORIA DE MONITORAMENTO DA ESTRATÉGIA
COORDENADOR	1	DAJ-2
COORDENADORIA DE MONITORAMENTO DE PROJETOS
COORDENADOR	1	DAJ-2
GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL
GERENTE	1	DAJ-1
COORDENADORIA DE GESTÃO POR PROCESSOS DE TRABALHO
COORDENADOR	1	DAJ-2
COORDENADORIA DE GESTÃO DA QUALIDADE
COORDENADOR	1	DAJ-2
GERÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS
GERENTE	1	DAJ-1
COORDENADORIA DE ESTATÍSTICA
COORDENADOR	1	DAJ-2
COORDENADORIA DE INTELIGÊNCIA DE DADOS
COORDENADOR	1	DAJ-2
SUB TOTAL	12

7 Dos cargos da Secretaria de Planejamento e Gestão, 1 (um) cargo de Assistente Operacional, simbologia DAJ-4, e 1 (um) cargo de Coordenador, simbologia DAJ-2, serão nomeados, em comissão, pela Presidência do Tribunal de Justiça, exclusivamente dentre servidores efetivos do Poder Judiciário Estadual. 

 

SECRETARIA JUDICIÁRIA DE 2º GRAU 8
CARGOS EM COMISSÃO	QUANT.	SIMBOLOGIA
SECRETÁRIO	1	DS-2
NÚCLEO DE GOVERNANÇA
COORDENADOR	3	DAJ-2
AUXILIAR OPERACIONAL	1	DAJ-7
NÚCLEO DE PRODUTIVIDADE VOLANTE
AUXILIAR OPERACIONAL	4	DAJ-7
DIRETORIA DE APOIO AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
DIRETOR III	1	DAE-3
NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE EXPEDIENTES
COORDENADOR	6	DAJ-2

NÚCLEO DE DISTRIBUIÇÃO
COORDENADOR	2	DAJ-2
COORDENADORIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES
COORDENADOR	1	DAJ-2
GERÊNCIA DOS SERVIÇOS DE APOIO À JURISDIÇÃO
GERENTE	1	DAJ-1
SERVIÇO DE ARQUIVO
SUPERVISOR OPERACIONAL	1	DAJ-4
SERVIÇO DE DIGITALIZAÇÃO, MALOTE E PROTOCOLO
SUPERVISOR OPERACIONAL	1	DAJ-4
SERVIÇO DE CERTIDÕES
SUPERVISOR OPERACIONAL	1	DAJ-4
SERVIÇO DE CÁLCULOS JUDICIAIS E CADASTRO DE PRECATÓRIOS E RPVS
SUPERVISOR OPERACIONAL	1	DAJ-4
SUB TOTAL	24

8 Dos cargos da Secretaria Judiciária de Segundo Grau, 5 (cinco) cargos de Coordenador, simbologia DAJ-2, e 2 (dois) cargos de Auxiliar Operacional, simbologia DAJ-7, serão nomeados, em comissão, pela Presidência do Tribunal de Justiça, exclusivamente dentre servidores efetivos do Poder Judiciário Estadual. 

 

DIRETORIA DO FÓRUM DA COMARCA DE FORTALEZA
CARGOS EM COMISSÃO	QUANT.	SIMBOLOGIA
ASEESSOR(A) III	1	DAE-3
GABINETE DA DIRETORIA DO FÓRUM
DIRETOR(A) III	1	DAE-3
AUXILIAR TÉCNICO	1	DAJ-6
NÚCLEO DE GOVERNANÇA DO FÓRUM CLÓVIS BEVILAQUA
DIRETOR(A) III	1	DAE-3
AUXILIAR TÉCNICO	1	DAJ-6
NÚCLEO DE APOIO AOS MAGISTRADOS
SUPERVISOR(A) OPERACIONAL	1	DAJ-4
AUXILIAR TÉCNICO	1	DAJ-6
NÚCLEO DA CORREGEDORIA PERMANENTE DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
SUPERVISOR OPERACIONAL	1	DAJ-4
SUBTOTAL	8

 

 

DIRETORIA EXECUTIVA DA ÁREA JUDICIÁRIA
CARGOS EM COMISSÃO	QUANT.	SIMBOLOGIA
DIRETOR EXECUTIVO	1	DS-3

GERÊNCIA JUDICIÁRIA
GERENTE	1	DAJ-1
COORDENADORIA DE DISTRIBUIÇÃO E PROTOCOLO
COORDENADOR	1	DAJ-2
SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO CÍVEL
SUPERVISOR OPERACIONAL	1	DAJ-4
SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO CRIMINAL
SUPERVISOR OPERACIONAL	1	DAJ-4
SERVIÇO DE PROTOCOLO
SUPERVISOR OPERACIONAL	1	DAJ-4
SEÇÃO DE MALOTES
CHEFE	1	DAJ-6
COORDENADORIA DE ATIVIDADES JUDICIAIS
COORDENADOR	1	DAJ-2
SEÇÃO DE CONTADORIA
CHEFE	1	DAJ-6
SEÇÃO DE PARTILHAS E LEILÕES
CHEFE	1	DAJ-6
SEÇÃO DE DEPÓSITO PÚBLICO
CHEFE	1	DAJ-6
SEÇÃO DE ARQUIVO
CHEFE	1	DAJ-6
SEÇÃO DE CERTIDÕES
CHEFE	1	DAJ-6
COORDENADORIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
COORDENADOR	1	DAJ-2
SEÇÃO DE ATENDIMENTO INICIAL AOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI
CHEFE	1	DAJ-6
SEÇÃO DE COORDENAÇÃO DE EQUIPE DE MANUTENÇÃO DE VÍNCULO E ADOÇÃO
CHEFE	1	DAJ-6
SEÇÃO DE CADASTRO DE ADOTANTES E ADOTADOS
CHEFE	1	DAJ-6
SEÇÃO DE COORDENAÇÃO DE EQUIPES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
CHEFE	1	DAJ-6
SUB TOTAL	18

 

DIRETORIA EXECUTIVA DA ÁREA ADMINISTRATIVA
CARGOS EM COMISSÃO	QUANT.	SIMBOLOGIA
DIRETOR EXECUTIVO	1	DS-3
GERÊNCIA DE INFORMÁTICA
GERENTE	1	DAJ-1
SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS
SUPERVISOR OPERACIONAL	1	DAJ-4
SERVIÇO DE INOVAÇÃO E SISTEMAS INTELIGENTES
SUPERVISOR OPERACIONAL	1	DAJ-4
SEÇÃO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
CHEFE	1	DAJ-6
SERVIÇO DE SUPORTE E MONITORAMENTO DE SISTEMAS
SUPERVISOR OPERACIONAL	1	DAJ-4
GERÊNCIA DE ADMINISTRÇÃO
GERENTE	1	DAJ-1
SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO
SUPERVISOR OPERACIONAL	1	DAJ-4
SEÇÃO DE PATRIMÔNIO
CHEFE	1	DAJ-6
SEÇÃO DE MANUTENÇÃO E ZELADORIA
CHEFE	1	DAJ-6
SEÇÃO DE ALMOXARIFADO
CHEFE	1	DAJ-6
SEÇÃO DE TRANSPORTE
CHEFE	1	DAJ-6
SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL
SUPERVISOR OPERACIONAL	1	DAJ-4
SEÇÃO DE CAPACITAÇÃO
CHEFE	1	DAJ-6
SUB TOTAL	14

 

DIRETORIA ESTADUAL DE ATENDIMENTO
CARGOS EM COMISSÃO	QUANT.	SIMBOLOGIA
DIRETOR I	1	DAE-1
SERVIÇO DE ATENDIMENTO DA COMARCA DA CAPITAL
SUPERVISOR OPERACIONAL	1	DAJ-4
SERVIÇO DE ATENDIMENTO DO INTERIOR

SUPERVISOR OPERACIONAL	1	DAJ-4
SUB TOTAL	3

 

CENTRO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA – CEJUSC
CARGOS EM COMISSÃO	QUANT.	SIMBOLOGIA
CHEFE	1	DAJ-6
SUB TOTAL	1

 

NÚCLEO DE PSICOLOGIA E SERVIÇO SOCIAL DA COMARCA DE FORTALEZA
CARGOS EM COMISSÃO	QUANT.	SIMBOLOGIA
DIRETOR III	1	DAE-3
ASSISTENTE DE NÚCLEO	15	DAJ-2
SUB TOTAL	16

 

CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE MANDADOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
CARGOS EM COMISSÃO	QUANT.	SIMBOLOGIA
CHEFE	1	DAJ-6
AUXILIAR OPERACIONAL	2	DAJ-7
SUB TOTAL	3

 

SECRETARIA JUDICIÁRIA ESTADUAL DE 1º GRAU 9
CARGOS EM COMISSÃO	QUANT.	SIMBOLOGIA
SECRETÁRIO	1	DS-2
ASSESSOR II	1	DAE-2
AUXILIAR OPERACIONAL	19	DAJ-7
AUXILIAR TÉCNICO	1	DAJ-6
NÚCLEO DE GOVERNANÇA
COORDENADOR	1	DAJ-2
NÚCLEO DE PRODUTIVIDADE VOLANTE
SUPERVISOR OPERACIONAL	1	DAJ-4
COORDENADORIA DE ATENDIMENTO E CADASTRO
COORDENADOR	1	DAJ-2
COORDENADORIA DE MONITORAMENTO DAS CUSTAS
COORDENADOR	1	DAJ-2
SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES DIGITAIS
SUPERVISOR OPERACIONAL	1	DAJ-4
DIRETORIA CÍVEL RESIDUAL
DIRETOR II	1	DAE-2
COORDENADORIA DE ANÁLISE E CUMPRIMENTO

COORDENADOR	1	DAJ-2
COORDENADORIA DE URGÊNCIA
COORDENADOR	1	DAJ-2
COORDENADORIA DE PÓS-SENTENÇA
COORDENADOR	1	DAJ-2
DIRETORIA DE FAMÍLIA
DIRETOR II	1	DAE-2
COORDENADORIA DE ANÁLISE E CUMPRIMENTO
COORDENADOR	1	DAJ-2
COORDENADORIA DE URGÊNCIA
COORDENADOR	1	DAJ-2
COORDENADORIA DE PÓS-SENTENÇA
COORDENADOR	1	DAJ-2
DIRETORIA DE CÍVEL ESPECIALIZADA
DIRETOR II	1	DAE-2
COORDENADORIA DE ANÁLISE E CUMPRIMENTO I
COORDENADOR	1	DAJ-2
COORDENADORIA DE ANÁLISE E CUMPRIMENTO II
COORDENADOR	1	DAJ-2
COORDENADORIA DE URGÊNCIA
COORDENADOR	1	DAJ-2
COORDENADORIA DE PÓS-SENTENÇA
COORDENADOR	1	DAJ-2
DIRETORIA FAZENDA PÚBLICA
DIRETOR II	1	DAE-2
COORDENADORIA DE ANÁLISE E CUMPRIMENTO I
COORDENADOR	1	DAJ-2
COORDENADORIA DE ANÁLISE E CUMPRIMENTO II
COORDENADOR	1	DAJ-2
COORDENADORIA DE URGÊNCIA
COORDENADOR	1	DAJ-2
COORDENADORIA DE PÓS-SENTENÇA
COORDENADOR	1	DAJ-2
DIRETORIA CRIMINAL
DIRETOR II	1	DAE-2
COORDENADORIA DE ANÁLISE E CUMPRIMENTO COMUM
COORDENADOR	1	DAJ-2

COORDENADORIA DE ANÁLISE E CUMPRIMENTO ESPECIALIZADA
COORDENADOR	1	DAJ-2
COORDENADORIA DE URGÊNCIA
COORDENADOR	1	DAJ-2
COORDENADORIA DE PÓS-SENTENÇA
COORDENADOR	1	DAJ-2
SUB TOTAL	50

9 Dos cargos da Secretaria Judiciária Estadual de Primeiro Grau, 1 (um) cargo de Assessor II, simbologia DAE-2, 3 (três) cargos de Diretor II, simbologia DAE-2, e 1 (um) cargo de Auxiliar Técnico, simbologia DAJ-6, serão nomeados, em comissão, pela Presidência do Tribunal de Justiça, exclusivamente dentre servidores efetivos do Poder Judiciário Estadual. 

 

 

SECRETARIA JUDICIÁRIA REGIONAL DE 1º GRAU DAS COMARCAS DE CRATO JUAZEIRO DO NORTE E BARBALHA
CARGOS EM COMISSÃO	QUANT.	SIMBOLOGIA
DIRETOR I	1	DAE-1
AUXILIAR TÉCNICO	1	DAJ-6
AUXILIAR OPERACIONAL	3	DAJ-7
SUPERVISÃO CÍVEL
SUPERVISOR OPERACIONAL	1	DAJ-4
AUXILIAR OPERACIONAL	2	DAJ-7
SUPERVISÃO CRIMINAL
SUPERVISOR OPERACIONAL	1	DAJ-4
AUXILIAR OPERACIONAL	2	DAJ-7
SUPERVISÃO DOS JUIZADOS
SUPERVISOR OPERACIONAL	1	DAJ-4
SUB TOTAL	12

 

VARAS
CARGOS EM COMISSÃO	QUANT.	SIMBOLOGIA
ASSISTENTE DE UNIDADE JUDICIÁRIA – ENTRÂNCIA FINAL	229	DAE-4
ASSISTENTE DE UNIDADE JUDICIÁRIA – ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA	109	DAE-5
ASSISTENTE DE UNIDADE JUDICIÁRIA – ENTRÂNCIA INICIAL	74	DAE-6
CONCILIADOR(A) – UNIDADE DE ENTRÂNCIA FINAL	39	DAJ-1
CONCILIADOR(A) – UNIDADE DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA	5	DAJ-2
SUPERVISOR(A) – UNIDADE DE ENTRÂNCIA FINAL	228	DAJ-3
SUPERVISOR(A) – UNIDADE DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA	109	DAJ-4
SUPERVISOR(A) – UNIDADE DE ENTRÂNCIA INICIAL	74	DAJ-5
ASSISTENTE DE APOIO JUDICIÁRIO*	252	DAJ-4
SUBTOTAL	1119

 

 

VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
CARGOS EM COMISSÃO	QUANT.	SIMBOLOGIA
ASSESSOR I	5	DAE-1
DIRETOR II	1	DAE-2
ASSISTENTE DE APOIO TÉCNICO	5	DAJ-1
SUB TOTAL	11

 

TURMAS RECURSAIS
CARGOS EM COMISSÃO	QUANT.	SIMBOLOGIA
ASSISTENTE DE UNIDADE JUDICIÁRIA – ENTRÂNCIA FINAL	9	DAE-4
GERÊNCIA EXECUTIVA
GERENTE	1	DAJ-1
COORDENADORIA DE DISTRIBUIÇÃO E PROTOCOLO
COORDENADOR	1	DAJ-2
SUB TOTAL	11

 

SECRETARIA JUDICIÁRIA DAS TURMAS RECURSAIS
CARGOS EM COMISSÃO	QUANT.	SIMBOLOGIA
SECRETARIA JUDICIÁRIA DAS TURMAS RECURSAIS
GERENTE	1	DAJ-1
COORDENADORIA DE SESSÕES DE JULGAMENTO
COORDENADOR	1	DAJ-2
COORDENADORIA DE CUMPRIMENTO
COORDENADOR	1	DAJ-2
COORDENADORIA DE ACOMPANHAMENTO
COORDENADOR	1	DAJ-2
SUB TOTAL	4