Dispõe sobre a instalação do 7º Núcleo Regional de Custódia e de Inquéritos, na forma da Lei Estadual nº 18.781, de 2 de maio de 2024 e dá outras providências.

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Dispõe sobre a instalação do 7º Núcleo Regional de Custódia e de Inquéritos, na forma da Lei Estadual nº 18.781, de 2 de maio de 2024 e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime, em sessão realizada em 1º de agosto de 2024,

CONSIDERANDO a Resolução do Tribunal de Justiça nº 01, de 3 de fevereiro de 2022, que institui Núcleos Regionais de Custódia e de Inquéritos;

CONSIDERANDO a criação do 7º Núcleo Regional de Custódia e de Inquéritos (NRCI), na forma do art. 2º, da Lei Estadual nº 18.781, de 2 de maio de 2024, para o fim de racionalizar a demanda do 4º Núcleo, sediado na cidade de Caucaia e cuja jurisdição se revela excessivamente extensa, importando numa demanda acentuada;

CONSIDERANDO que o aperfeiçoamento da gestão da justiça criminal consta dos objetivos do Plano Estratégico 2030 do Poder Judiciário do Estado do Ceará, instituído pela Resolução do Órgão Especial nº 07, de 18 de fevereiro de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º e o art. 4º, § 1º, da Resolução do Tribunal de Justiça nº 01, de 3 de fevereiro de 2022, passam a vigorar acrescidos de inciso VII, com a seguinte redação:

“Art. 1º……………………………………………………………………………..

VII - 7º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito, sediado na cidade de Maracanaú.”

“Art. 4º……………………………………………………………………………..

§ 1º………………………………………………………………………………

VIII - 2 (dois ou duas) juízes (as) do 7º Núcleo Regional de Custódia e de Inquéritos, sendo um (a) titular e um(a) auxiliar privativo(a).

Art. 2º O 7º Núcleo Regional de Custódia e de Inquéritos será instalado mediante ato autorizativo da Presidência do Tribunal de Justiça, observadas as condições de infraestrutura, recursos humanos e tecnológicos necessários à prestação da atividade jurisdicional.

Parágrafo único. A redistribuição processual a ser realizada pelo 4º Núcleo Regional de Custódia e de Inquéritos dependerá de ato posterior da Presidência do TJCE.

Art. 3º Até que sobrevenha a efetiva implantação do 7º NRCI, mantém-se plena a competência do 4º NRCI quanto à circunscrição delimitada na forma da Resolução do Tribunal de Justiça nº 01, de 3 de fevereiro de 2022, com redação dada pela Resolução-TJCE nº 13, de 29 de setembro de 2022.

Art. 4º A partir da implantação do 7º NRCI, o Anexo Único da Resolução do Tribunal de Justiça nº 01, de 3 de fevereiro de 2022, passará a vigorar da seguinte forma:

Art. 5º O 7º Núcleo Regional de Custódia e de Inquéritos contará com a seguinte disponibilidade de cargos de provimento em comissão e de provimento efetivo, criados pela Lei Estadual nº 18.781, de 2 de maio de 2024: 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Secretaria/Gabinete, simbologia DAE-5; 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Unidade Judiciária-Entrância Final, simbologia DAE-4; 2 (dois) cargos em comissão de Assistente de Apoio Judiciário, simbologia DAJ-4; 2 (dois) cargos de provimento efetivo de Técnico Judiciário, simbologia SPJNMA01; e 1 (um) cargo de provimento efetivo de Analista Judiciário, simbologia SPJNSA01.

Art. 6º A lotação de outros cargos de provimento efetivo no 7º NRCI será realizada pela Presidência do Tribunal de Justiça, mediante cálculo da lotação paradigma, observados os critérios fixados em normativos do Conselho Nacional de Justiça e desta Corte.

Art. 7º A Presidência do Tribunal de Justiça procederá às necessárias adequações da escala de plantão judiciário do 4º NRCI, em vista da instalação do 7º Núcleo, dando-lhe publicidade na forma da legislação pertinente.

Art. 8º A Secretaria de Tecnologia da Informação adotará todas as providências necessárias para o efetivo cumprimento da presente Resolução, incluindo, se for o caso, as alterações nos sistemas de tramitação de processos judiciais, de modo a adequá-los às novas circunscrições ora fixadas.

Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do TJCE, a quem competirá, inclusive, e sendo o caso, editar atos normativos de caráter regulamentar para a garantir a fiel execução desta Resolução.

Art. 10. Os Anexos Únicos das Resoluções do Tribunal de Justiça nº 04, de 7 de março de 2024, e nº 05, de 23 de maio de 2024, passam a vigorar, respectivamente, com as seguintes retificações quanto à estrutura de pessoal das Varas:

EXCERTO, COM ALTERAÇÃO, DO ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 04, DE 07 DE MARÇO DE 2024, QUE ATUALIZA O ANEXO II DA LEI Nº 16.208, DE 3 DE ABRIL DE 2017

EXCERTO, COM ALTERAÇÃO, DO ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 05, DE 23 DE MAIO DE 2024, QUE ATUALIZA O ANEXO II DA LEI Nº 16.208, DE 3 DE ABRIL DE 2017

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.