RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO N° 03/2024
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| TRIBUNAL DE JUSTIÇA | RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO | 3 | 25/01/2024 | 25/01/2024 | VIGENTE |
Ementa
Altera a Resolução-TJCE nº 07, de 25 de abril de 2022.
Altera a Resolução-TJCE nº 07, de 25 de abril de 2022.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , por sua composição plenária, no uso de suas competências institucionais, legais e regimentais, por votação unânime, durante sessão realizada em 25 de janeiro de 2024;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar o sistema de pagamento da ajuda de custo por acúmulo de acervo;
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogado o art. 12, da Resolução-TJCE nº 07, de 25 de abril de 2022.
Art. 2º O § 2º, do art. 10, da Resolução-TJCE nº 07, de 25 de abril de 2022, com redação dada pela Resolução- TJCE nº 11, de 27 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º A compensação financeira prevista no caput corresponderá a 20% (vinte por cento) do respectivo subsídio do(a) magistrado(a), a ser apurada no mês imediatamente subsequente ao da investidura na unidade judiciária e será paga mensalmente pro rata tempore.” (NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza, aos 25 de janeiro de 2024.
Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes – Presidente
Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha
Desa. Maria Iracema Martins do Vale Des. Durval Aires Filho
Des. Francisco Gladyson Pontes
Des. Washington Luis Bezerra de Araújo
Des. Carlos Alberto Mendes Forte
Desa. Maria Iraneide Moura Silva
Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite
Des. Raimundo Nonato Silva Santos
Desa. Maria Edna Martins
Des. Mário Parente Teófilo Neto
Des. José Tarcílio Souza da Silva
Desa. Maria de Fatima de Melo Loureiro
Desa. Lira Ramos de Oliveira
Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato
Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues
Desa. Maria do Livramento Alves Magalhães
Des. José Ricardo Vidal Patrocínio
Desa. Joriza Magalhães Pinheiro
Des. José Evandro Nogueira Lima Filho
Desa. Maria Ilna Lima de Castro
Desa. Andréa Mendes Bezerra Delfino
Desa. Silvia Soares de Sá Nóbrega
Des. André Luiz de Souza Costa
Desa. Vanja Fontenele Pontes
Des. José Lopes de Araújo Filho
Des. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava
Desa. Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves
Des. Djalma Teixeira Benevides
Des. Francisco Jaime Medeiros Neto
Dra. Cleide Alves De Aguiar – Juíza Convocada
Dra. Maria Regina Oliveira Camara – Juíza Convocada
Dr. Paulo de Tarso Pires Nogueira – Juiz Convocado
Texto Original
Altera a Resolução-TJCE nº 07, de 25 de abril de 2022.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , por sua composição plenária, no uso de suas competências institucionais, legais e regimentais, por votação unânime, durante sessão realizada em 25 de janeiro de 2024;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar o sistema de pagamento da ajuda de custo por acúmulo de acervo;
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogado o art. 12, da Resolução-TJCE nº 07, de 25 de abril de 2022.
Art. 2º O § 2º, do art. 10, da Resolução-TJCE nº 07, de 25 de abril de 2022, com redação dada pela Resolução- TJCE nº 11, de 27 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º A compensação financeira prevista no caput corresponderá a 20% (vinte por cento) do respectivo subsídio do(a) magistrado(a), a ser apurada no mês imediatamente subsequente ao da investidura na unidade judiciária e será paga mensalmente pro rata tempore.” (NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza, aos 25 de janeiro de 2024.
Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes - Presidente
Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha
Desa. Maria Iracema Martins do Vale Des. Durval Aires Filho
Des. Francisco Gladyson Pontes
Des. Washington Luis Bezerra de Araújo
Des. Carlos Alberto Mendes Forte
Desa. Maria Iraneide Moura Silva
Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite
Des. Raimundo Nonato Silva Santos
Desa. Maria Edna Martins
Des. Mário Parente Teófilo Neto
Des. José Tarcílio Souza da Silva
Desa. Maria de Fatima de Melo Loureiro
Desa. Lira Ramos de Oliveira
Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato
Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues
Desa. Maria do Livramento Alves Magalhães
Des. José Ricardo Vidal Patrocínio
Desa. Joriza Magalhães Pinheiro
Des. José Evandro Nogueira Lima Filho
Desa. Maria Ilna Lima de Castro
Desa. Andréa Mendes Bezerra Delfino
Desa. Silvia Soares de Sá Nóbrega
Des. André Luiz de Souza Costa
Desa. Vanja Fontenele Pontes
Des. José Lopes de Araújo Filho
Des. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava
Desa. Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves
Des. Djalma Teixeira Benevides
Des. Francisco Jaime Medeiros Neto
Dra. Cleide Alves De Aguiar - Juíza Convocada
Dra. Maria Regina Oliveira Camara - Juíza Convocada
Dr. Paulo de Tarso Pires Nogueira - Juiz Convocado