RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 33/2023
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| TRIBUNAL DE JUSTIÇA | RESOLUÇÃO ÓRGÃO ESPECIAL | 33 | 30/11/2023 | 30/11/2023 | VIGENTE |
Ementa
Altera a Resolução do Órgão Especial nº 12/2019.
Altera a Resolução do Órgão Especial nº 12/2019.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , por seu Órgão Especial, no uso de suas competências institucionais, legais e regimentais, por votação unânime, durante sessão realizada em 30 de novembro de 2023;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a disciplina relativa ao pagamento de diárias a magistrados, servidores e militares, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará;
RESOLVE:
Art. 1º O parágrafo único do art. 8º, da Resolução do Órgão Especial nº 12, de 27 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º………………………………………………………………………
Parágrafo único. Quando o deslocamento não ultrapassar 100 (cem) quilômetros, havendo comprovação de pernoite e de sua necessidade, o beneficiário fará jus ao valor integral.” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, inclusive quanto aos efeitos financeiros, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza, aos 30 de novembro de 2023.
Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes – Presidente
Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha
Desa. Maria Iracema Martins do Vale
Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira
Des. Emanuel Leite Albuquerque
Des. Paulo Francisco Banhos Ponte
Des. Durval Aires Filho
Des. Francisco Gladyson Pontes
Des. Francisco Darival Beserra Primo
Des. Francisco Bezerra Cavalcante
Desa. Maria Edna Martins
Des. Heráclito Vieira de Sousa Neto
Des. Francisco Carneiro Lima
Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues
Des. José Ricardo Vidal Patrocínio
Des. Carlos Augusto Gomes Correia
Desa. Jane Ruth Maia de Queiroga
Desa. Andréa Mendes Bezerra Delfino
Des. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava
Texto Original
Altera a Resolução do Órgão Especial nº 12/2019.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , por seu Órgão Especial, no uso de suas competências institucionais, legais e regimentais, por votação unânime, durante sessão realizada em 30 de novembro de 2023;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a disciplina relativa ao pagamento de diárias a magistrados, servidores e militares, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará;
RESOLVE:
Art. 1º O parágrafo único do art. 8º, da Resolução do Órgão Especial nº 12, de 27 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º………………………………………………………………………
Parágrafo único. Quando o deslocamento não ultrapassar 100 (cem) quilômetros, havendo comprovação de pernoite e de sua necessidade, o beneficiário fará jus ao valor integral.” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, inclusive quanto aos efeitos financeiros, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza, aos 30 de novembro de 2023.
Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes - Presidente
Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha
Desa. Maria Iracema Martins do Vale
Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira
Des. Emanuel Leite Albuquerque
Des. Paulo Francisco Banhos Ponte
Des. Durval Aires Filho
Des. Francisco Gladyson Pontes
Des. Francisco Darival Beserra Primo
Des. Francisco Bezerra Cavalcante
Desa. Maria Edna Martins
Des. Heráclito Vieira de Sousa Neto
Des. Francisco Carneiro Lima
Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues
Des. José Ricardo Vidal Patrocínio
Des. Carlos Augusto Gomes Correia
Desa. Jane Ruth Maia de Queiroga
Desa. Andréa Mendes Bezerra Delfino
Des. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava