RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 29/2018
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| TRIBUNAL DE JUSTIÇA | RESOLUÇÃO ÓRGÃO ESPECIAL | 29 | 06/12/2018 | 06/12/2018 | VIGENTE |
Ementa
Altera a Resolução nº 11/2016, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
Altera a Resolução nº 11/2016, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por seu Órgão Especial, no uso de suas atribuições legais, por votação unânime, em sessão realizada no dia 06 de dezembro de 2018,
CONSIDERANDO a provocação formulada pela Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, por meio do Procedimento Administrativo nº 8501215-40.2018.8.06.0001, no sentido de que seja ampliada a composição da Comissão de Segurança Permanente do Poder Judiciário do Estado do Ceará, contemplando-se a participação de juiz indicado dentre aqueles em atuação na Comarca de Fortaleza com competência criminal;
CONSIDERANDO a manifestação favorável do Presidente da Comissão de Segurança Permanente do Poder Judiciário do Estado do Ceará quanto à alteração alvitrada;
RESOLVE:
Art. 1º O inciso II, do art. 3º, da Resolução nº 11/2016, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º…
II – dois Juízes de Direito indicados pela Presidência do Tribunal de Justiça, um dos quais escolhido dentre os magistrados da Comarca de Fortaleza, com atuação de unidade jurisdicional de competência criminal”. (NR)
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, Plenário Conselheiro e Desembargador Bernardo da Costa Dória, em Fortaleza, aos 6 de dezembro de 2018.
Des. Washington Luís Bezerra de Araújo – Presidente em exercício
Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha
Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes
Des. Francisco de Assis Filgueira Mendes
Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva
Des. Haroldo Correia de Oliveira Máximo
Des. Emanuel Leite Albuquerque
Des. Paulo Francisco Banhos Ponte – Convocado
Desa. Francisca Adelineide Viana
Desa. Lisete de Sousa Gadelha
Des. Raimundo Nonato Silva Santos
Des. Mário Parente Teófilo Neto
Desa. Tereze Neumann Duarte Chaves – Convocada
Des. José Tarcílio Souza da Silva
Texto Original
Altera a Resolução nº 11/2016, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por seu Órgão Especial, no uso de suas atribuições legais, por votação unânime, em sessão realizada no dia 06 de dezembro de 2018,
CONSIDERANDO a provocação formulada pela Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, por meio do Procedimento Administrativo nº 8501215-40.2018.8.06.0001, no sentido de que seja ampliada a composição da Comissão de Segurança Permanente do Poder Judiciário do Estado do Ceará, contemplando-se a participação de juiz indicado dentre aqueles em atuação na Comarca de Fortaleza com competência criminal;
CONSIDERANDO a manifestação favorável do Presidente da Comissão de Segurança Permanente do Poder Judiciário do Estado do Ceará quanto à alteração alvitrada;
RESOLVE:
Art. 1º O inciso II, do art. 3º, da Resolução nº 11/2016, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º...
II - dois Juízes de Direito indicados pela Presidência do Tribunal de Justiça, um dos quais escolhido dentre os magistrados da Comarca de Fortaleza, com atuação de unidade jurisdicional de competência criminal". (NR)
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, Plenário Conselheiro e Desembargador Bernardo da Costa Dória, em Fortaleza, aos 6 de dezembro de 2018.
Des. Washington Luís Bezerra de Araújo - Presidente em exercício
Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha
Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes
Des. Francisco de Assis Filgueira Mendes
Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva
Des. Haroldo Correia de Oliveira Máximo
Des. Emanuel Leite Albuquerque
Des. Paulo Francisco Banhos Ponte - Convocado
Desa. Francisca Adelineide Viana
Desa. Lisete de Sousa Gadelha
Des. Raimundo Nonato Silva Santos
Des. Mário Parente Teófilo Neto
Desa. Tereze Neumann Duarte Chaves - Convocada
Des. José Tarcílio Souza da Silva