Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, o instituto da Remoção previsto no art. 37, da Lei estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974.

• 1. Resolucao-OE-no-14_2018.pdf

  Baixar anexo (51 KB)

  • Baixar (51 KB)

Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, o instituto da Remoção previsto no art. 37, da Lei estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por seu Órgão Especial, no uso de sua competência legal, por decisão (unânime/ da maioria) de seus componentes, em sessão realizada em 10 de maio de 2018;

CONSIDERANDO a previsão do instituto da remoção disposta no art. 37, da Lei estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 219, de 26 de abril de 2016, alterada pela Resolução nº 243, de 9 de setembro de 2016, que estabelece diretrizes a serem observadas na distribuição e na movimentação de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos diversos órgãos de primeiro e de segundo graus do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da Resolução nº 09/2014, de 10 de julho de 2014, alterada pela Resolução do Órgão Especial nº 18/2017, de 24 de agosto de 2017;

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A remoção de servidores no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, por ato fundamentado da Presidência do Tribunal de Justiça, observará o disposto nesta Resolução.
Art. 2º A remoção não suspende e não interrompe a contagem de tempo de serviço para fins de promoção ou progressão funcional.
Art. 3º A remoção não constitui, em nenhuma hipótese, forma de provimento ou de vacância de cargo efetivo.
Art. 4º Para os efeitos desta Resolução, considera-se carência a situação em que a unidade de lotação encontra-se com o quantitativo de servidores abaixo da respectiva Lotação Paradigma (LP), disponibilizada nas tabelas de lotação de pessoal, no Portal da Transparência do Tribunal de Justiça.
Art. 5º A remoção dar-se-á:
I – de ofício, no interesse da Administração;
II – a pedido, mediante permuta, a critério da Administração;
III – a pedido, por ato vinculado da Administração, nos seguintes casos:
a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União ou do Estado do Ceará, deslocado no interesse da Administração para servir em qualquer município cearense.
b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial, podendo a remoção ser temporária ou permanente.
IV – em virtude de concurso de remoção.

CAPÍTULO II
DA REMOÇÃO DE OFÍCIO

Art. 6º A remoção de ofício, que em nenhuma hipótese representará penalidade disciplinar, é o ato de deslocamento do servidor entre comarcas ou entre instâncias, por interesse da Administração, motivado pela necessidade do serviço.
Parágrafo único. A remoção de ofício dependerá da frustração da oferta, por edital, da lotação a ser preenchida.
Art. 7º Verificada a necessidade de remoção de ofício, a escolha recairá sobre o servidor que atender aos critérios na seguinte ordem:
I – menor tempo de serviço público prestado no Poder Judiciário do Estado do Ceará, em cargos/funções de caráter efetivo;
II – menor tempo de serviço público;
III – menor idade;
IV – lotação atual em comarca ou unidade com superavit em relação à lotação paradigma (LP);
V – quantitativo de servidores efetivos do Quadro III – Poder Judiciário na comarca ou unidade de lotação atual maior que 1 (um);
Art. 8º É vedada a remoção de ofício de servidor:
I - que esteja sob tratamento médico por período ininterrupto superior a 30 (trinta) dias;
II - cujo cônjuge, companheiro ou dependente se encontre sob tratamento médico por período ininterrupto superior a 30 (trinta) dias, desde que comprovado por junta médica oficial;
Art. 9º Somente na remoção de ofício, o servidor removido fará jus a uma ajuda de custo, correspondente a 1 (um) mês dos respectivos vencimentos, para custeio das despesas de transporte e mudança entre as comarcas atual e de destino.

CAPÍTULO III
DA REMOÇÃO A PEDIDO

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 10. O processo de remoção a pedido, em qualquer dos casos previstos nos incisos II e III do art. 5º desta Resolução, iniciar-se-á com o encaminhamento de requerimento à Presidência do Tribunal de Justiça, devendo a Secretaria de Gestão de Pessoas – SGP prestar as seguintes informações:
I – o histórico de lotações do servidor e as respectivas datas;
II – se houve aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão nos últimos 3 (três) ou 5 (cinco) anos, respectivamente, a contar da data do requerimento ou de publicação do Edital, no caso de concurso de remoção.
III – se o servidor figura como indiciado em sindicância ou processo administrativo disciplinar.
IV – histórico de licenças e afastamentos do servidor nos últimos dois anos.
Parágrafo único. Na hipótese de pedido fundado no inciso III do art. 5º, a comprovação das situações excepcionais deverá constar no requerimento.
Art. 11. Da decisão que indeferir o pedido, caberá recurso ao Órgão Especial do Tribunal, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência do interessado. Transcorrido o prazo sem insurgência, rejeitar-se-á a apreciação de eventual pedido de reconsideração.

SEÇÃO II
DA REMOÇÃO POR PERMUTA

Art. 12. A remoção por permuta é o deslocamento recíproco de servidores, a critério da Administração, observada a correlação entre cargos/funções efetivas e as atribuições dos servidores permutantes.
§1º O requerimento de remoção por permuta será dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça por ambos os interessados, em procedimento administrativo único, com a anuência prévia das chefias das unidades de lotação dos interessados.
§2º O pedido de remoção por permuta será instruído com documentos que atestem a avaliação de desempenho dos servidores interessados, nos dois últimos ciclos apurados, se existir.
Art. 13. Não poderá participar da remoção por permuta o servidor que:
I – tenha sido removido, por permuta ou concurso de remoção, nos últimos dois anos;
II – esteja respondendo a sindicância ou a processo administrativo-disciplinar;
III – já tenha implementado, na data do requerimento de remoção, os requisitos para concessão de aposentadoria no serviço público em quaisquer das modalidades previstas no art. 40, § 1º, incisos I, II e III, da Constituição Federal;
IV – esteja aguardando nomeação em outro concurso público para provimento de cargos ou empregos públicos, até a data do requerimento de remoção.
Parágrafo único. Nos casos dos incisos III e IV, realizada a permuta e ocorrendo a aposentadoria, exoneração ou suspensão de vínculo, o outro servidor removido deverá retornar à origem, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, revogando-se o ato concessivo da remoção.

SEÇÃO III
DA REMOÇÃO POR ATO VINCULADO

Art. 14. O servidor poderá requerer remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para ter exercício em outra cidade cearense, conforme o disposto na alínea “a” do inciso III do artigo 5º desta Resolução, observados os seguintes requisitos, cumulativamente:
I – o cônjuge ou companheiro deslocado seja servidor público, no momento do deslocamento;
II – o deslocamento do cônjuge ou companheiro seja no interesse da Administração.
§1º A remoção não será concedida quando o deslocamento do cônjuge ou companheiro tiver ocorrido antes do matrimônio ou da caracterização da união estável.
§2º Para instrução do pedido, deverá ser incluída cópia atualizada da certidão de casamento ou da escritura pública de união estável.
Art. 15. Será concedida, a pedido do servidor, remoção por motivo de saúde própria, de cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste de seu assentamento funcional, conforme o disposto na alínea “b” do inciso III do artigo 5º desta Resolução, condicionada à indicação da necessidade do deslocamento em laudo oficial conclusivo.
§1º O laudo médico oficial, emitido por junta médica preferencialmente com participação de especialista na área da enfermidade alegada, é indispensável à análise do pedido, e deverá, necessariamente, atestar a doença que o fundamenta, bem como informar:
I – se a localidade onde está lotado o servidor é agravante do estado de saúde do periciando, é prejudicial à sua recuperação ou não oferece condições para o tratamento necessário;
II – se o tratamento de saúde terá caráter temporário e, em caso positivo, a época de nova avaliação médica.
§2º A Administração poderá indicar outra localidade que satisfaça as necessidades de saúde suscitadas pelo servidor.
Art. 16. O deferimento dos requerimentos de remoção a pedido, fundados nas hipóteses previstas nesta Seção, não dependem da comprovação de existência de carência na unidade de destino ou da anuência das unidades de origem e de destino.
Parágrafo único. Sem prejuízo ao disposto no caput, ao servidor removido serão destinadas funções compatíveis com seu cargo e, na medida do possível, com as atribuições desempenhadas na unidade de origem.
Art. 17. Cessada a situação excepcional que ensejou a remoção temporária por motivo de saúde, o servidor removido retornará à sua unidade de origem, independentemente de novo ato, no caso de a portaria de remoção preestabelecer a duração.

CAPÍTULO IV
DA REMOÇÃO POR CONCURSO

Art. 18. A remoção por concurso é o deslocamento do servidor em virtude de classificação em processo seletivo deflagrado pela Presidência do Tribunal de Justiça, cabendo a esta decidir sobre a conveniência e a oportunidade da medida.
Art. 19. As regras do concurso de remoção serão definidas em edital exarado pela Presidência do Tribunal de Justiça, com observância do disposto nesta Resolução.
Art. 20. Para fins de classificação no concurso de remoção, serão observados os seguintes critérios objetivos mínimos, sem prejuízo da adoção de critérios adicionais com vistas ao cumprimento da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 219/2016 e suas alterações:
I – maior tempo de serviço público junto ao Poder Judiciário do Estado do Ceará, em cargos/funções de caráter efetivo;
II – maior tempo de serviço público, desde que já averbado;
III – maior idade.
Art. 21. Será vedada a participação, no concurso de remoção, de servidor que tenha sido removido por permuta há menos de um ano.
Art. 22. O servidor que esteja cedido a órgão ou instituição alheia à estrutura do Poder Judiciário do Estado do Ceará, bem como aquele que se encontre no gozo de licença para trato de interesse particular ou em suspensão de vínculo funcional, poderá participar do concurso de remoção, desde que retorne ao exercício de suas atribuições neste Poder em até 10 (dez) dias contados da data de publicação do Edital de Classificação final, sob pena de exclusão do certame.
Art. 23. O servidor efetivo ocupante de cargo de provimento em comissão lotado em unidade diversa para qual deseja remover-se, será exonerado do cargo em comissão na mesma data de publicação da portaria de remoção.

SEÇÃO ÚNICA
DO PROCEDIMENTO DA REMOÇÃO POR CONCURSO

Art. 24. O Concurso de Remoção ocorrerá em ciclos, nos quais os servidores se inscreverão para comarcas com carência definidas no respectivo edital.
Parágrafo único. Cada concurso de remoção poderá ocorrer em no máximo três ciclos.
Art. 25. As carências remanescentes da publicação do resultado final do primeiro ciclo, inicialmente ofertadas ou surgidas em decorrência deste resultado, serão ofertadas no segundo ciclo de remoção.
Art. 26. Persistindo situações de carência na forma descrita no art. 24, proceder-se-á ao terceiro ciclo de remoção.
Art. 27. Havendo necessidade de realização do segundo e terceiro ciclos, estes serão precedidos de publicações dos respectivos editais.
Art. 28. Aos ciclos de remoção subsequentes ao inicial, serão aplicados os mesmos prazos e procedimentos dos anteriores.
Art. 29. Será facultado ao servidor participar de todos os ciclos de remoção.
Art. 30. O servidor poderá desistir da remoção no prazo de 1 (um) dia contado da publicação do Edital contendo o resultado provisório do respectivo ciclo.
Parágrafo único. A desistência prevista no caput deste artigo será efetivada por meio de preenchimento de formulário eletrônico.
Art. 31. Publicado o resultado provisório, os interessados poderão impugná-lo em até 2 (dois) dias, mediante requerimento fundamentado dirigido à Presidência do Tribunal de Justiça.
Art. 32. Resolvidas as impugnações, o resultado final será homologado pela Presidência e divulgado no Diário da Justiça eletrônico.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 33. Deferida a remoção, o Presidente do Tribunal de Justiça fará publicar no Diário da Justiça eletrônico a respectiva portaria, individual ou coletiva, na qual será definido o prazo para efetivação da remoção, atendidos o interesse e a conveniência da Administração.
Art. 34. Os servidores afastados por motivo de licença-gestante, licença-paternidade, licença para tratamento de saúde ou de pessoa da família e por exercício de mandato classista, entrarão em exercício na nova unidade imediatamente após o término do afastamento.
Art. 35. Os concursos de remoção precederão à nomeação dos servidores aprovados em concursos públicos para provimento de cargos efetivos.
Art. 36. Aplicam-se à matéria disciplinada por esta Resolução, no que couber, as normas emanadas do Conselho Nacional de Justiça que tenham por objeto a distribuição ou a movimentação de servidores, especialmente a Resolução CNJ nº 219/2016 e suas alterações.
Art. 37. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução do Órgão Especial nº 09/2014, de 10 de julho de 2014 e a Resolução do Órgão Especial nº 18/2017, de 24 de agosto de 2017.

ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 dias do mês maio de 2018.

Des. Francisco Gladyson Pontes – Presidente
Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha
Des. Francisco de Assis Filgueira Mendes
Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira
Des. Haroldo Correia de Oliveira Máximo
Des. Emanuel Leite Albuquerque
Des. Jucid Peixoto do Amaral
Des. Durval Aires Filho
Des. Washington Luis Bezerra de Araújo
Desa. Maria Vilauba Fausto Lopes
Desa. Lisete de Sousa Gadelha
Des. Raimundo Nonato Silva Santos
Des. Mário Parente Teófilo Neto
Des. José Tarcílio Souza da Silva