Dispõe sobre a indenização de períodos de férias não gozadas para servidores que estejam em tratamento médico de doenças que indica e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por seu Órgão Especial, no uso de sua competência legal, por decisão de seus componentes, em sessão realizada no dia 12 de abril de 2018,

CONSIDERANDO a necessidade de incluir hipóteses extraordinárias de pagamento de indenização de férias não gozadas;

CONSIDERANDO a existência de servidores em efetivo exercício que são portadores de moléstias ensejadoras da isenção de imposto de renda quando da inatividade.

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizado o pagamento de indenização de férias não gozadas, condicionada à disponibilidade orçamentária, aos servidores em atividade e que estejam submetidos a tratamento médico, desde que comprovem ser portadores das seguintes moléstias: AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida); Cardiopatia grave; Cegueira; Contaminação por radiação; Doença de Paget em estados avançados (Osteíte deformante); Doença de Parkinson; Esclerose múltipla; Espondiloartrose anquilosante; Fibrose cística (Mucoviscidose); Hanseníase; Nefropatia grave; Hepatopatia grave; Neoplasia maligna; Paralisia irreversível e incapacitante; e Tuberculose ativa.

Art. 2º O pagamento da indenização por férias não gozadas, nas hipóteses do artigo anterior, limita-se ao valor máximo de seis (6) períodos, a serem pagos, a depender da disponibilidade orçamentária, em até seis (06) parcelas.

Art. 2º O pagamento da indenização por férias não gozadas, nas hipóteses do artigo anterior, não ultrapassará o valor referente ao saldo de 180 (cento e oitenta) dias, que será pago conforme previsto no art. 21, § 1º, da Resolução do Órgão Especial do TJCE n° 07/2011 (DJe 07/10/2011), com redação dada pela Resolução do Órgão Especial do TJCE n° 17/2021 (DJe 22/07/2021) (redação dada pela Resolução n. 15 de 23/06/2022)

Parágrafo único. O requerimento do interessado em usufruir o pagamento da indenização a que se refere o art. 1º, deverá ser instruído com relatório médico circunstanciado da doença e do tratamento ao qual o servidor esteja submetido.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, Plenário Conselheiro e Desembargador Bernardo da Costa Dória, em Fortaleza, aos 12 de abril de 2018.

Desembargador Francisco Gladyson Pontes – Presidente

Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha

Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes

Desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes

Desembargador Francisco Lincoln Araújo e Silva

Desembargador Haroldo Correia de Oliveira Máximo

Desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte (Convocado)

Desembargadora Francisca Adelineide Viana

Desembargador Durval Aires Filho

Desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes

Desembargadora Lisete de Sousa Gadelha

Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos

Desembargador Mário Parente Teófilo Neto

Desembargador José Tarcílio Souza da Silva