Dispõe sobre aprovação do Plano de Capacitação dos(as) servidores(as) do Poder Judiciário do Estado do Ceará para o exercício de 2024.

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Dispõe sobre aprovação do Plano de Capacitação dos(as) servidores(as) do Poder Judiciário do Estado do Ceará para o exercício de 2024.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidor(a)es do Poder Judiciário, estabelecida pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 192, de 8 de maio de 2014;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Judiciário, estabelecida pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 240, de 9 de setembro de 2016;

CONSIDERANDO a Portaria nº 192, de 26 de novembro de 2014, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a gratificação por encargo de curso ou concurso e institui a tabela de remuneração para servidor(a)es e magistrados que atuam como instrutores internos em ações de formação e aperfeiçoamento no âmbito do Poder Judiciário;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Capacitação dos(as) servidores(as) do Poder Judiciário do Estado do Ceará para o exercício de 2024, constante no Anexo Único desta portaria.

§1º As ações de formação inicial e formação continuada destinam-se aos servidores(às) e aos(às) estagiários(as) em exercício.

§2º Eventualmente, em face da necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, os cursos poderão ser ofertados aos(às) jurisdicionado(as).

§3º O Plano é composto de eventos internos, cuja organização compete à Coordenadoria de Educação Corporativa e a Seção de Capacitação do Fórum Clóvis Beviláqua, e de eventos externos, cuja organização compete às pessoas físicas e jurídicas externas ao Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º São objetivos do Plano Anual de Capacitação:

I – desenvolver competências técnicas, gerenciais, comportamentais e digitais;
II- desenvolver habilidades emocionais e físicas, de modo a promover o bem-estar dos servidores(as);
III – elevar a produtividade das unidades administrativas e judiciárias;
IV- fortalecer os projetos estratégicos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, notadamente os que integram o Programa de Modernização Judiciária (Promojud);e
V- aprimorar a prestação jurisdicional para atender as demandas da sociedade cearense;

Art. 3º As ações de formação continuada serão ofertadas para inscrição dos(as) servidores(as) de acordo com o público-alvo.

Parágrafo único. A Presidência indicará os eventos de participação obrigatória.

Art. 4º A inclusão ou exclusão de quaisquer ações previstas no plano dependerá de autorização da Presidência.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de abril de 2024.

Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 888/2024