Dispõe sobre a instalação do Centro Especializado de Apoio às Vítimas da Comarca de Fortaleza e dá outras providências.

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Dispõe sobre a instalação do Centro Especializado de Apoio às Vítimas da Comarca de Fortaleza e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a Resolução nº 386, de 09 de abril de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que altera a Resolução nº 253/CNJ/2018 que define a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais, para dispor sobre os Centros Especializados de Atenção à Vítima e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução nº 23, de 1º de setembro de 2022, do Órgão Especial do TJCE, que institui a Política Institucional de Atenção e Apoio às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO a Resolução nº 17, de 29 de agosto de 2019, que dispõe da estrutura e o funcionamento do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO, por fim, o conteúdo do processo administrativo n.º 8514279-81.2022.8.06.0000, que versa sobre o plano elaborado pela Secretaria de Planejamento e Gestão do TJCE para implantação de Centros Especializados de Atenção às Vítimas no âmbito do Poder Judiciário cearense,

RESOLVE:

Art. 1º Instalar o Centro Especializado de Apoio às Vítimas da Comarca de Fortaleza.

Parágrafo único. O Centro Especializado de Apoio às Vítimas da Comarca de Fortaleza será subordinado à Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua.

Art. 2º São atribuições do Centro Especializado de Atenção às Vítimas da Comarca de Fortaleza, dentre outras:

I – funcionar como canal especializado de atendimento, acolhimento e orientação às vítimas diretas e indiretas de crimes e atos infracionais;

II – avaliar a necessidade de propor ao Tribunal a criação de plantão especializado de servidores(as) para atendimento às vítimas, destinando parcela da jornada dos(as) servidores(as) integrantes das equipes multidisciplinares e os espaços físicos adequados para tal;

III – fornecer informações sobre a tramitação de inquéritos e processos judiciais que tenham por objeto a apuração de crime ou ato infracional, ou a reparação de dano decorrente de sua prática;

IV – propor ao Tribunal a adoção de providências para destinar ambientes de espera separados para a vítima e seus familiares nos locais de realização de diligências processuais e audiências;

V – fornecer informações sobre os direitos das vítimas, nos limites do campo de conhecimento da equipe multidisciplinar;

VI – promover o encaminhamento formal das vítimas para a rede de serviços públicos disponíveis na localidade, em especial os de assistência jurídica, médica, psicológica, social e previdenciária;

VII – fornecer informações sobre os programas de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas e promover o respectivo encaminhamento formal, se for o caso;

VIII – encaminhar a vítima aos programas de justiça restaurativa eventualmente instituídos em conformidade com a Resolução CNJ nº 225/2016; e

IX – auxiliar e subsidiar a implantação da Política Institucional de Atenção e Apoio às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais.

Art. 3º Incumbe ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) a supervisão do Centro Especializado de Apoio às Vítimas da Comarca de Fortaleza.

§ 1º O GMF deve disponibilizar no sítio eletrônico do TJCE as informações sobre a Política Institucional de Atenção e Apoio às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais, assim como orientações, cartilhas, programas de proteção à vítima, acesso ao programa de justiça restaurativa e acesso à rede de serviços públicos de assistência jurídica, médica e psicológica.

§ 2º O GMF deve realizar a articulação para celebração de convênios entre o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e órgãos/instituições que permitam a prestação gratuita, mediante encaminhamento formal, de serviços de atendimento jurídico, médico, odontológico e psicológico, entre outros, às vítimas de crimes e de atos infracionais.

§ 3º O GMF deverá providenciar junto aos órgãos competentes a capacitação de magistrados(as), servidores(as) e demais colaboradores(as) que atuarão no Centro Especializado de Atenção à Vítima da Comarca de Fortaleza.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 28 de março de 2023.

Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará