PORTARIA Nº 669/2024
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| TRIBUNAL DE JUSTIÇA | PORTARIA | 669 | 04/07/2024 | 16/07/2024 | VIGENTE |
Ementa
Autoriza o reajuste da Bolsa de Estágio do Poder Judiciário.
Anexos
Autoriza o reajuste da Bolsa de Estágio do Poder Judiciário.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 18.702, de 20 de março de 2024, que promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO o previsto no § 1º do art. 20 da Resolução do Órgão Especial nº 31/2018, de 13 de dezembro de 2018;
RESOLVE:
Art. 1º Os valores das bolsas de estágio de ensino médio, graduação e pós-graduação ficam revistos no percentual de 5,6% (cinco vírgula seis por cento), cuja a implantação dar-se-á a partir de 1.º de julho de 2024.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Fortaleza, 04 de julho de 2024.
Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes
Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará
Texto Original
Autoriza o reajuste da Bolsa de Estágio do Poder Judiciário.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 18.702, de 20 de março de 2024, que promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO o previsto no § 1º do art. 20 da Resolução do Órgão Especial nº 31/2018, de 13 de dezembro de 2018;
RESOLVE:
Art. 1º Os valores das bolsas de estágio de ensino médio, graduação e pós-graduação ficam revistos no percentual de 5,6% (cinco vírgula seis por cento), cuja a implantação dar-se-á a partir de 1.º de julho de 2024.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Fortaleza, 04 de julho de 2024.
Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes
Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará