Altera a composição da Comissão de Heteroidentificação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

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Altera a composição da Comissão de Heteroidentificação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o teor da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 203, de 23 de junho de 2015, que “dispõe sobre a reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura”, sobretudo as previsões dos §§ 4º e 5º do seu art. 5º, incluídos pela Resolução CNJ 457, de 27 de abril de 2022;

CONSIDERANDO a previsão do art. 4º-A, § 5º, da Resolução CNJ nº 75, de 12 de maio de 2009, que “dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional” , incluído pela Resolução CNJ nº 531, de 14 de novembro de 2023;

CONSIDERANDO o Ofício-Circular ENAM n. 1/2024, por meio do qual a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM destacou necessidade de priorização na constituição da referida Comissão de Heteroidentificação deste egrégio Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO o constante do Procedimento Administrativo nº 8501471-73.2024.8.06.0000;

CONSIDERANDO que a Comissão de Heteroidentificação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará foi instituída pela Portaria nº 176/2024-GABPRESI,  teve alterada a sua composição pela Portaria nº 322/2024-GABPRESI e agora necessita de nova alteração,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a composição da Comissão de Heteroidentificação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, ficando da seguinte forma:

I - como titulares:

a) Juraci de Souza Santos Júnior, Juiz de Direito do TJCE, Presidente;

b) Wildemberg Ferreira de Sousa, Juiz de Direito do TJCE, membro;

c) Lena Lustosa de Carvalho Sousa, Juíza de Direito do TJCE, membro;

d) Claúdia Waleska Mattos Mascarenhas, Juíza de Direito do TJCE, membro;

e) Cristiane Sousa da Silva, Profa. Dra. NEABI/IFCE, membro.

II – como suplentes:

a) José Gilderlan Lins, Juiz de Direito do TJCE;

b) João Gabriel Amanso da Conceição, Juiz de Direito do TJCE;

c) Vinicius Rangel Gomes, Juiz de Direito do TJCE;

d) Tharrara Norens de Sousa Rodrigues, advogada, OAB/CE;

e) Tatiana Santos da Paz, Profa. Dra. NEABI/IFCE.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 322/2024 - GABPRESI.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza, aos 23 de fevereiro de 2024.

Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará