Altera a composição da Comissão de Heteroidentificação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

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Altera a composição da Comissão de Heteroidentificação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o teor da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 203, de 23 de junho de 2015, que “dispõe sobre a reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura”, sobretudo as previsões dos §§ 4º e 5º do seu art. 5º, incluídos pela Resolução CNJ 457, de 27 de abril de 2022;

CONSIDERANDO a previsão do art. 4º-A, § 5º, da Resolução CNJ nº 75, de 12 de maio de 2009, que “dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional”, incluído pela Resolução CNJ nº 531, de 14 de novembro de 2023;

CONSIDERANDO o Ofício-Circular ENAM n. 1/2024, por meio do qual a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM destacou necessidade de priorização na constituição da referida Comissão de Heteroidentificação deste egrégio Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO o constante do Procedimento Administrativo nº 8501471-73.2024.8.06.0000;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a composição da Comissão de Heteroidentificação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, instituída pela Portaria nº 176/2024-GABPRESI, ficando da seguinte forma:

I - como titulares:

a) Juraci de Souza Santos Júnior, Juiz de Direito do TJCE, Presidente;

b) Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais, Juiz de Direito do TJCE, membro;

c) Lena Lustosa de Carvalho Sousa, Juíza de Direito do TJCE, membro;

d) Claúdia Waleska Mattos Mascarenhas, Juíza de Direito do TJCE, membro;

e) Chistiane Sousa da Silva, Profa. Dra. NEABI/IFCE, membro.

II – como suplentes:

a) Wildemberg Ferreira de Sousa, Juiz de Direito do TJCE;

b) João Gabriel Amanso da Conceição, Juiz de Direito do TJCE;

c) Vinícius Rangel Cavalcante, Juiz de Direito do TJCE;

d) Tharrara Norens de Sousa Rodrigues, advogada, OAB/CE;

e) Tatiana Santos da Paz, Profa. Dra. NEABI/IFCE.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 176/2024 - GABPRESI.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza, aos 19 de fevereiro de 2024.

Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

PORTARIA Nº 365/2024 - REVOGADORA