Atualiza o valor de referência da remuneração de mediadores(as) e conciliadores(as)

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Atualiza o valor de referência da remuneração de mediadores(as) e conciliadores(as)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, regimentais e institucionais;

CONSIDERANDO os termos da Resolução do Órgão Especial nº 05/2019 (DJe 04/04/2019), que “dispõe sobre a remuneração de conciliadores e mediadores judiciais que atuam em processos cujas partes sejam beneficiárias da gratuidade da justiça”;

CONSIDERANDO a Resolução nº 271/2018 do Conselho Nacional de Justiça, a qual fixou parâmetros de remuneração a ser paga aos conciliadores(as) e mediadores(as) judiciais, nos termos do disposto no art. 169 do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, e no art. 13 da Lei de Mediação, Lei nº 13.140/2015;

CONSIDERANDO que desde 2019 não havia atualização do valor de referência da remuneração dos(as) conciliadores(as) e mediadores(as), e a manifestação da Secretaria de Finanças do TJCE pela viabilidade orçamentária da atualização, pelo índice IPCA/IBGE, considerando a inflação do ano anterior, conforme art. 8º da Resolução CNJ nº 271/2018 (Proc. Adm n. 8518283-93.2024.8.06.0000);

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelecer para fins de referência de valor da remuneração de conciliadores(as) e mediadores(as) do Poder Judiciário do Estado do Ceará, a Faixa 1, do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), do Anexo Único da Resolução CNJ nº 271/2018, ou seja, R$ 60,00 (sessenta reais).

Art. 2º Atualizar o valor previsto no art. 1º desta Portaria, de maio de 2019 a agosto de 2024, pelo índice IPCA/IBGE, considerando a inflação do ano anterior respectivo, fixando, assim, o novo valor em R$ 80,29 (oitenta reais e vinte e nove centavos).

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, em 26 de agosto de 2024.

Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes

Presidente do Tribunal de Justiça