PORTARIA Nº 104/2025
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| TRIBUNAL DE JUSTIÇA | PORTARIA | 104 | 21/01/2025 | 23/01/2025 | VIGENTE |
Ementa
Padroniza os modelos de documentos de planejamento e os procedimentos de contratação do Programa de Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (Promojud)
Anexos
Padroniza os modelos de documentos de planejamento e os procedimentos de contratação do Programa de Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (Promojud)
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a Resolução do Órgão Especial nº 09, de 11 de março de 2021, que institui o Programa de Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (Promojud) e cria seu Sistema de Governança;
CONSIDERANDO a Resolução do Órgão Especial nº 15, de 13 de junho de 2024, que estabelece a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências;
CONSIDERANDO a regulamentação e institucionalização dos manuais de contratação do Poder Judiciário do Estado do Ceará, especialmente, a prescrição contida no §1º do artigo 7º do Manual de Licitações.
CONSIDERANDO a Portaria da Presidência nº 2387/2024 que instituiu o grupo de trabalho para desenvolver os modelos de documentos e os procedimentos de contratação do Promojud.
RESOLVE:
Art. 1º Padronizar os modelos de documentos de planejamento e os procedimentos de contratação, inclusive fluxogramas, do Promojud.
§1º Os documentos padronizados e institucionalizados por meio desta portaria serão disponibilizados no mesmo canal institucional (TJNET/consultas) referido no art. 6º da Resolução n. 15/2024 do Órgão Especial desta Corte, que estabelece a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário do Estado do Ceará, o sítio eletrônico de Normas e Procedimentos para Licitar e Contratar.
§2º Os recursos de visual law aos quais se refere o Parágrafo Único do art. 29 da Resolução do Órgão Especial n. 15/2024, serão disponibilizados por meio de fluxogramas no mesmo canal de Normas e Procedimentos para Licitar e Contratar.
§3º Os instrumentos de governança citados neste artigo devem ser seguidos para todas as contratações que utilizarem recursos financeiros externos, oriundos do contrato de empréstimo que viabilizou o Promojud junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Art. 2º As atualizações dos documentos institucionalizados e padronizados por meio desta Portaria ocorrerão, quando de sua estrita necessidade, nos termos do art. 13, inciso VI, da Resolução do Órgão Especial n. 30/2024, em trabalho conjunto da Unidade de Gerenciamento do Promojud (UGP) e da Diretoria de Normatização, Processamento e Controle de Contratações do Poder Judiciário.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
Fortaleza, 21 de janeiro de 2025.
Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Texto Original
Padroniza os modelos de documentos de planejamento e os procedimentos de contratação do Programa de Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (Promojud)
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a Resolução do Órgão Especial nº 09, de 11 de março de 2021, que institui o Programa de Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (Promojud) e cria seu Sistema de Governança;
CONSIDERANDO a Resolução do Órgão Especial nº 15, de 13 de junho de 2024, que estabelece a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências;
CONSIDERANDO a regulamentação e institucionalização dos manuais de contratação do Poder Judiciário do Estado do Ceará, especialmente, a prescrição contida no §1º do artigo 7º do Manual de Licitações.
CONSIDERANDO a Portaria da Presidência nº 2387/2024 que instituiu o grupo de trabalho para desenvolver os modelos de documentos e os procedimentos de contratação do Promojud.
RESOLVE:
Art. 1º Padronizar os modelos de documentos de planejamento e os procedimentos de contratação, inclusive fluxogramas, do Promojud.
§1º Os documentos padronizados e institucionalizados por meio desta portaria serão disponibilizados no mesmo canal institucional (TJNET/consultas) referido no art. 6º da Resolução n. 15/2024 do Órgão Especial desta Corte, que estabelece a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário do Estado do Ceará, o sítio eletrônico de Normas e Procedimentos para Licitar e Contratar.
§2º Os recursos de visual law aos quais se refere o Parágrafo Único do art. 29 da Resolução do Órgão Especial n. 15/2024, serão disponibilizados por meio de fluxogramas no mesmo canal de Normas e Procedimentos para Licitar e Contratar.
§3º Os instrumentos de governança citados neste artigo devem ser seguidos para todas as contratações que utilizarem recursos financeiros externos, oriundos do contrato de empréstimo que viabilizou o Promojud junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Art. 2º As atualizações dos documentos institucionalizados e padronizados por meio desta Portaria ocorrerão, quando de sua estrita necessidade, nos termos do art. 13, inciso VI, da Resolução do Órgão Especial n. 30/2024, em trabalho conjunto da Unidade de Gerenciamento do Promojud (UGP) e da Diretoria de Normatização, Processamento e Controle de Contratações do Poder Judiciário.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
Fortaleza, 21 de janeiro de 2025.
Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará