PORTARIA N° 971/2018
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 971 | NÃO CADASTRADO | 28/05/2018 | VIGENTE |
Ementa
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO: conceder diárias e indenização de transporte aos magistrados, nos termos do Anexo I desta Portaria, ao tempo que autoriza a emissão de nota de empenho e o pagamento dos valores referidos no Anexo supracitado.