PORTARIA N° 83/2009

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Local de Publicação Tipo de Matéria Número do ato Data do Ato Disponibilizada em Situação
ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) PORTARIA 83 NÃO CADASTRADO 13/02/2009 NÃO CADASTRADO
Ementa

RESOLVE, por esta Portaria, DEMITIR do seu cargo de Analista Adjunto, matrícula nº 98.1/4, lotado na 4ª Vara daquela unidade judiciária, o servidor CLÁUDIO SABÓIA FROTA, por achado culpado de abandono do cargo, caracterizado no art. 199, § 1º, da Lei nº 9.826/74 e cominado com obrigatória demissão, nos termos do mesmo art. 199, caput e inciso III, desse Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará.