PORTARIA N° 61/2009
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 61 | NÃO CADASTRADO | 04/02/2009 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
RESOLVE prorrogar os efeitos da Portaria n.º 538/2008, de 18 de abril de 2008, que se refere às competências delegadas ao Secretário Geral do Tribunal de Justiça, bem como ao Secretário de Administração