Institui Comissão Permanente de Padronização de Procedimentos e Processos de Trabalho no âmbito das Unidades Judiciárias de 1º Grau.

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Institui Comissão Permanente de Padronização de Procedimentos e Processos de Trabalho no âmbito das Unidades Judiciárias de 1º Grau.

A VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício da Presidência, usando de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Projeto Estratégico de Padronização dos modelos e procedimentos cartorários e dos gabinetes das unidades judiciais, que tem como objetivo atender à premente necessidade de otimizar e definir o padrão operacional a ser seguido.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão Permanente de Padronização de Procedimentos e Processos de Trabalho com a finalidade de estabelecer procedimentos padronizados para gabinetes e secretarias judiciárias de 1º grau.

Art. 2º Compete à Comissão, no âmbito do 1º grau:

I – estabelecer processos de trabalho e modelos de documentos a serem adotados pelas secretarias judiciárias do estado;

II – propor e, quando couber, padronizar processos de trabalho e modelos de documentos dos gabinetes de magistrados;

III – convocar, quando se fizer necessário, servidores e magistrados para apoiar os trabalhos da Comissão, atuando em assuntos ou competências específicas;

IV – aprovar automatizações de fluxos de trabalho e modelos de documentos nos sistemas judiciais;

V – analisar solicitações de inclusões de novos modelos de documentos e processos de trabalhos, bem como de alterações dos já padronizados;

VI – indicar Guardiães de Processo para atuar junto à Secretaria de Planejamento e Gestão, conforme Art. 8º da Resolução nº 15/2017, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Art. 3º Ficam designados para compor a referida Comissão Permanente, sem prejuízo de suas funções originárias:

I – 01 (um) Juiz-Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça;

II – Superintendente da Área Judiciária;

III – Juiz Supervisor da Secretaria Judiciária de 1º Grau de Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha;

IV – 01 (um) Juiz indicado pela Presidência;

Parágrafo único. Os trabalhos da Comissão serão coordenados pelo Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça e secretariados por servidor por ele indicado.

Art. 4º As iniciativas relacionadas aos procedimentos e processos de trabalho deverão seguir, onde couber, a Metodologia de Gestão por Processos, mantida pelo Escritório de Processos de Trabalho, conforme Resolução nº 15/2017 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de abril de 2019.

Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira
VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA