PORTARIA N° 53/2009
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 53 | NÃO CADASTRADO | 30/01/2009 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
RESOLVE: Art. 1º – Ficam prorrogados os efeitos da Portaria nº 1.206/2007 que passará a viger até o dia 31 de julho de 2009.