PORTARIA N° 520/2009
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 520 | NÃO CADASTRADO | 28/05/2009 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Institui a Guia de Recolhimento Selo Extrajudicial (GRS), impressa online, para recolhimento de receitas do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (FERMOJU) para ressarcimento dos Cartórios de Registro Civil.