PORTARIA N° 510/2015
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 510 | NÃO CADASTRADO | 07/04/2015 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Republicada por incorreção: dispõe sobre a obrigatoriedade do peticionamento eletrônico para processos que tramitam em meio digital, através do Portal e-SAJ, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, e dá outras providências.