Altera os incisos I e II do Art. 5º da Portaria nº 310/2023, de 09 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a delegação de competências administrativas no âmbito do Poder Judiciário do Ceará.

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Altera os incisos I e II do Art. 5º da Portaria nº 310/2023, de 09 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a delegação de competências administrativas no âmbito do Poder Judiciário do Ceará.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO o rol de competências delegadas ao(à) Secretário(a) de Gestão de Pessoas no Art. 4º da Portaria nº 310/2023, DJe 09.02.2023, e a necessidade de conferir maior celeridade nos subprocessos de gestão de pessoas,

RESOLVE:

Art. 1º Os incisos I e II do art. 4º da Portaria nº 310/2023, de 09 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com o seguinte teor:

“Art. 4º Fica delegada competência ao(à) Secretário(a) de Gestão de Pessoas para:

I - assinar contratos firmados com estudantes admitidos(as) para realização de estágio remunerado no âmbito do Poder Judiciário, podendo, a seu critério, autorizar a assinatura dos referidos termos pelo(a) Gerente de Desenvolvimento e Atenção à Saúde;

II - assinar termos de compromisso de estágio obrigatório de servidores(as) do Poder Judiciário, mediante convênio com instituições de ensino superior, podendo, a seu critério, autorizar a assinatura dos referidos termos pelo(a) Gerente de Desenvolvimento e Atenção à Saúde;”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, em 23 de fevereiro de 2023.

Desembargador Antônio Abelardo Benevides Morais
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

PORTARIA Nº 2828/2023 - REVOGADORA