PORTARIA N° 305/2023
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 305 | 07/02/2023 | 07/02/2023 | VIGENTE |
Ementa
Prorroga a atuação e a composição do Comitê Gestor de Bens Apreendidos em Procedimentos Criminais.
Anexos
Prorroga a atuação e a composição do Comitê Gestor de Bens Apreendidos em Procedimentos Criminais.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria Conjunta nº 24/2019 – Presidência TJCE/CGJCE (DJe 09/01/2019);
RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar, até 08 de fevereiro de 2024, os trabalhos do Comitê Gestor de Bens Apreendidos em Procedimentos Criminais.
Parágrafo único. Fica mantida, por igual período, a composição do Comitê, tendo a Desembargadora Rosilene Ferreira Facundo como Coordenadora.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2023.
Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes
Presidente do Tribunal de Justiça
Texto Original
Prorroga a atuação e a composição do Comitê Gestor de Bens Apreendidos em Procedimentos Criminais.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria Conjunta nº 24/2019 – Presidência TJCE/CGJCE (DJe 09/01/2019);
RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar, até 08 de fevereiro de 2024, os trabalhos do Comitê Gestor de Bens Apreendidos em Procedimentos Criminais.
Parágrafo único. Fica mantida, por igual período, a composição do Comitê, tendo a Desembargadora Rosilene Ferreira Facundo como Coordenadora.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2023.
Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes
Presidente do Tribunal de Justiça