PORTARIA N° 305/2009
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 305 | NÃO CADASTRADO | 27/04/2009 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
RESOLVE: Art. 1º. Delegar ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça competência para: I. proceder à distribuição dos feitos incumbidos ao Tribunal Pleno, às suas Câmaras Reunidas e Isoladas e ao Conselho da Magistratura;