PORTARIA N° 278/2009
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 278 | NÃO CADASTRADO | 27/04/2009 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
RESOLVE estabelecer o seguinte: Art. 1º. Os documentos, inquéritos, processos judiciais e administrativos de cunho público são acessíveis à pesquisa, consulta e reprodução de cópias mediante requerimento do interessado dirigido à Diretoria da Divisão de Arquivo.